Brasil | Projeto altera Marco Civil da Internet para ampliar combate a disseminação de conteúdo ilegal
O Projeto de Lei 1910/24 obriga provedores de aplicação (redes sociais, plataformas de vídeo e mensagem e serviços de hospedagem de arquivos) a tomar medidas imediatas para tornar indisponíveis URLs que contenham ou apontem para conteúdo já identificado como ilegal, especialmente aqueles de natureza sexual e que afetam a privacidade de indivíduos.
Atualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdos exige uma notificação específica para cada URL (endereço eletrônico que permite encontra o conteúdo na rede). “[Isso] torna a legislação ineficaz para reparar danos causados à vítima de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo”, critica a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A parlamentar sugere que, recebida a primeira notificação, o provedor seja obrigado a tomar medidas eficazes para tornar indisponíveis outras URLs que contenham material ilegal ou links que apontem para ele.
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