Brasil | Pressão de cartórios sobre Congresso pode fazer MP de desburocratização caducar
Valor – Raphael Di Cunto
A medida provisória (MP) 1085, que institui regras para desburocratizar as atividades dos cartórios e aprimorar o sistema de garantias, tornou-se alvo de disputa no Congresso entre empresários e tabeliões. De um lado, o setor de construção civil e indústria tenta pegar carona na proposta para uniformizar os custos cartoriais em todo o país. De outro, parte dos notários e registradores se mobilizam contra a principal inovação da MP: obrigar a oferta dos serviços na internet pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
Os titulares de cartórios organizaram audiência pública mês passado no grupo de trabalho da Câmara que já discutia mudanças na legislação do setor para articular os deputados contra a proposta. “A Constituição da República afirma no seu artigo quinto que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Já de cara, não há possibilidade de obrigar os oficiais de registros públicos a serem associados ao Serp”, disse o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Freire.
Para ele, os grandes cartórios criarão sistemas próprios e os pequenos, no interior do país, não terão recursos para manter o Serp funcionando. “No bojo da MP 1085 vem algo perigoso, que é a criação de um instituto privado para cumprir a competência que hoje é dos notários do Brasil. E aí temos que ter preocupação”, concordou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara.
