Brasil | Plataformas: Toffoli propõe prazo para elaboração de política com Anatel
Nesta quinta-feira, 5, quarto dia de análise de trechos do Marco Civil da Internet (MCI) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concluiu a apresentação do primeiro voto, pela ampliação da responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo gerado pelos usuários. O magistrado propõe inserir na decisão um prazo de 18 meses para que o governo federal e o Congresso Nacional construam uma “política pública destinada ao enfrentamento da violência digital e da desinformação”, com a observação de incluir especialmente alguns órgãos na implementação, entre eles, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom).
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