Brasil | PEC de fiscalização das agências reguladoras é protocolada com 209 assinaturas
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou nesta segunda-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa precisaria de pelo menos 171 assinaturas para começar a tramitar e alcançou 209, segundo o parlamentar – o que representa 68% do total de votos necessários para uma aprovação em plenário.
O texto da proposição insere entre as competências da Câmara previstas na Constituição Federal a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
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