Brasil | PEC das agências reguladoras: o que a proposta prevê
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou na tarde desta quarta-feira, 5, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A proposição precisará de 171 assinaturas para começar a tramitar.
Em coletiva concedida na Câmara dos Deputados, Forte detalhou que a inovação se dará na “narrativa” do Artigo 51 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da Câmara dos Deputados, inserindo uma relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
A ideia é de inserir entre as atribuições da Câmara a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
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