Brasil | PEC das agências reguladoras: o que a proposta prevê

Tele.Síntese

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou na tarde desta quarta-feira, 5, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A proposição precisará de 171 assinaturas para começar a tramitar. 

Em coletiva concedida na Câmara dos Deputados, Forte detalhou que a inovação se dará na “narrativa” do Artigo 51 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da Câmara dos Deputados, inserindo uma relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. 

A ideia é de inserir entre as atribuições da Câmara a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.  
Ler mais…

Este sitio web utiliza cookies para que usted tenga la mejor experiencia de usuario. Si continúa navegando está dando su consentimiento para la aceptación de las mencionadas cookies y la aceptación de nuestra política de cookies, pinche el enlace para mayor información.

ACEPTAR
Aviso de cookies