Brasil | MDIC: sistema de concorrência exige revisão para lidar com plataformas
Em sua contribuição à consulta pública sobre regulação econômica das plataformas digitais do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu uma atualização do quadro normativo que trata da defesa da concorrência no Brasil. A Anatel também tem uma posição similar no mesmo processo.
Segundo a unidade do MDIC, a atual legislação pode conter lacunas para trata de lidar com as dinâmicas específicas das plataformas digitais. “Essas lacunas podem incluir a falta de disposições específicas sobre discriminação algorítmica, interoperabilidade entre plataformas concorrentes, o uso de dados pessoais e a atuação em mercados onde os serviços muitas vezes são prestados de forma gratuita“, diz o MDIC.
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