Brasil | Governo confirma querer regular Marco Civil da Internet por Decreto
O ministro do Turismo, Gilson Machado, confirmou, em debate nesta quarta-feira, 23/06, na Câmara dos Deputados, que seu ministério elaborou uma proposta de decreto para proibir redes sociais de excluir contas e conteúdos postados por usuário sem decisão judicial. Atualmente a exclusão é permitida quando as publicações e perfis ferem as normas contratuais da empresa.
Segundo Gilson Machado, a minuta, que tramita agora nos ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia, visa garantir a liberdade de expressão do cidadão e evitar arbitrariedades por parte das chamadas big techs. Ele afirma que a norma não inova em relação ao que dispõe o Marco Civil da Internet — principal lei sobre a rede —, apenas regulamenta a lei.
“A proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet ainda está sendo tratada dentro do governo, e o texto ainda não está concluído, estando aberto ainda a alterações ou até a alguma ideia que os senhores tenham. Eu aceito propostas para que a gente nunca perca o nosso direito à liberdade de expressão”, afirmou. Medida, no entanto, foi muito criticada por parlamentares presentes a audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.