Brasil | Federação de Municípios se manifesta ao STF pelo compartilhamento de torres
A Federação Goiana de Municípios ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 13, um pedido de manifestação (como amicus curiae) para defender o compartilhamento obrigatório de torres de telecomunicações quando se tratar de distâncias inferiores a 500 metros entre si. O pedido de participação da entidade no processo será analisado pelo relator, ministro Flávio Dino.
O caso é julgado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, na qual a autora, Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), já conseguiu uma liminar para restabelecer o regime de compartilhamento por meio da suspensão de um trecho da Lei nº 14.173/2021, que flexibilizava a regra, em decisão individual de Dino emitida em setembro. No entanto, a medida cautelar está pendente de uma análise coletiva, que aguarda o retorno de um pedido de vistas apresentado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em sessão virtual do Plenário realizada em outubro.
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