Brasil | Entidades vão ao TCU por R$ 100 bilhões em bens reversíveis das teles
Convergência Digital
A Coalizão Direitos na Rede alertou o Tribunal de Contas da União sobre decisões transitadas em julgado na Justiça federal sobre o controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que tem origem em uma ação civil pública movida pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, uma das integrantes da CDR, ainda em 2010.
Uma das decisões determina que a Anatel e a União apresentem o inventário do patrimônio público de infraestrutura de telecomunicações, como imóveis, redes de cabos, backbone, backhaul, que foram cedidos às operadoras na privatização do sistema Telebrás, em 1998.
O ofício ao TCU vem na esteira da aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, de uma estimativa de R$ 22,6 bilhões como custo da transformação das atuais concessões de telefonia fixa em regime público para autorizações de serviço em regime privado.