Brasil | Entidades questionam prorrogação de repasse de R$ 3,5 bi para ensino público

Teletime – Marcos Urupá

O Coletivo Intervozes, Instituto Alana e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentaram nesta segunda-feira, 31, Embargos de Declaração contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que prorrogou por seis meses o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios executem os R$ 3,5 bilhões que o governo federal deve repassar até março para conectar alunos e professores da rede pública de ensino.

Segundo as organizações, a decisão do ministro teria sido omissa em não prorrogar também o prazo de devolução dos valores não executados. Nesse sentido, elas pedem que este prazo seja estendido para nove meses, respeitando a temporalidade inicial prevista na Lei nº 14.172/2021, a partir do efetivo recebimento da quantia.

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