Brasil | Comissão da Câmara aprova teto que suspende regra do GSI para segurança no 5G

Tele.síntese – Talles Rezende

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 11, o parecer do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, que suspende norma do GSI sobre os requisitos mínimos de segurança cibernética no 5G brasileiro. Os requisitos devem ser adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede.

O parece, assinado pela Deputada Perpétua Almeida, concorda com a tese do autor do projeto, o deputado André Figueiredo, de que o GSI extrapolou suas competências ao regular área cuja regulação cabe à Anatel.

A instrução normativa número 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União e determina, entre outras coisas, que é preciso haver no mínimo duas redes em uma região com fornecedores distintos entre si.

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