Brasil | Câmara cria comissão especial para atualizar normas brasileiras aos serviços digitais
Ato assinado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) nesta terça-feira, 11, criou uma Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Pereira está interinamente como presidente da Câmara dos Deputados.
A comissão terá como objeto de trabalho adaptar e atualizar a legislação brasileira às novas tecnologias digitais. A ideia é criar regras para as relações sociais entre pessoas e empresas que na atualidade utilizam tecnologias digitais, mas que não são previstas nas normas jurídicas.