Brasil | Associação NEO contesta ORPAs de Claro e Telefônica na Anatel
Tele.síntese – Lúcia Berbert
A Associação NEO entrou, nesta quinta-feira, 29, com duas petições na Anatel solicitando a revogação da imposição de exclusividade na contratação de Roaming pelas PPPs, imposta nas ofertas de referência (ORPAs) da Claro e da Telefônica. No caso da TIM, a reclamação é contra o prazo de estabelecido de 18 meses após a assinatura de contrato, para atendimento.
Segundo a entidade, tais condutas contrariam o Acórdão nº 9/2022 da Anatel e o Acordo de Controle de Concentração (ACC) firmado com o Cade pelas prestadoras em função da aquisição dos ativos móveis da Oi. O argumento da associação é de que obrigações de exclusividade como as pretendidas por Claro e Telefônica prejudicariam a capacidade das PPPs competirem no mercado de SMP, resultando, em última análise, em prejuízos aos usuários, especialmente em municípios com menor população.
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