Brasil | Art. 19 do Marco Civil da Internet: aplicação gera conflitos entre ISPs

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O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet reacendeu um dos debates mais sensíveis da governança digital no Brasil: até que ponto provedores de aplicações e plataformas podem, ou devem, ser responsabilizadas por conteúdos produzidos por terceiros.
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