Criada para assegurar os direitos fundamentais de indivíduos em relação ao tratamento de suas informações pessoais por parte de organizações públicas e privadas, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD surge como resposta aos desafios impostos pela era digital e à crescente preocupação com a segurança e confidencialidade dos dados.
A lei define 10 princípios que devem ser seguidos para todas as questões que envolvam dados pessoais, sendo eles a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas.