Brasil | ANPD vai investigar repasse de dados pessoais a terceiros pela Receita/Serpro
Convergência Digital – Ana Paula Lobo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota oficial no final desta quarta-feira, 20/04, na qual informa a instauração de um processo administrativo de fiscalização da portaria RFB nº 167, que autoriz o Serpro a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações detidos pela Receita Federal.
De acordo com a ANPD, como a portaria trata sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, a Autoridade abriu a fiscalização, em cumprimento ao dever de zelar pela proteção de dados pessoais, a partir da Lei 13.709/2018.
Ao Convergência Digital, a Receita Federal – em resposta a matéria Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais para terceiros – nega estar minerando ou terceirizando dados pessoais pelo Serpro. O Fisco afirma que somente as informações que são publicas, como consulta aos dados de CPF ou de CNPJ, seguem públicas. As demais estão, de acordo com a Receita, ‘em acesso restrito apenas para autorizados’.
Mais informações: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/ANPD-vai-investigar-repasse-de-dados-pessoais-a-terceiros-pela-Receita%7CSerpro-60078.html