Brasil | ANPD abre Tomada de Subsídios sobre IA
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Começa nesta quarta-feira (6) a Tomada de Subsídios relativa ao projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados. A consulta, de iniciativa da Coordenação-Geral de Normatização (CGN), ficará disponível por 30 dias e visa orientar e enriquecer a regulamentação por meio de contribuições especializadas e originárias de diversos segmentos da sociedade, inclusive de especialistas na temática.
A Tomada de Subsídios traz 15 (quinze) questionamentos organizados em quatro blocos: Princípios da LGPD; Hipóteses Legais; Direitos dos Titulares; Boas Práticas e Governança. O objetivo dessas proposições, que tem conteúdo eminentemente técnico e organizacional, é identificar as práticas utilizadas e se estas têm se alinhado com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela regulamentação da ANPD. Assim, é possível que a CGN e os demais envolvidos no projeto possam orientar a atividade regulatória de modo a equilibrar a livre iniciativa e o desenvolvimento tecnológico com a proteção aos direitos do titular de dados.