Brasil | Anatel inaugura adoção de soluções consensuais na conversão de multas em obrigações de fazer
O Conselho Diretor da Anatel decidiu, nessa quinta-feira (17/10), converter sanções de multa em obrigação de fazer (ODF) em dois processos em que houve a adoção de soluções consensuais. Tratam-se de dois processos sancionatórios apresentados pelo conselheiro Alexandre Freire, em que as obrigações de fazer propostas consistiram na implantação de Estações de Radiobase 4G em localidades fora da sedes municipais ainda desprovidas dessa tecnologia, preferencialmente aldeias indígenas e comunidades quilombolas, e na conectividade de escolas públicas de ensino básico.
Em tais processos, ao formular as obrigações de fazer propostas em substituição à multa pecuniária, a Parte foi consultada previamente para verificar seu interesse na conversão. O objetivo não é transigir na aplicação da sanção ou no valor da multa, mas estabelecer um diálogo prévio com a parte interessada sobre a ODF a ser proposta.
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