Brasil | Projeto define regras para uso de dados pessoais no treinamento de inteligência artificial
O Projeto de Lei 2775/24 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios sobre o uso desse tipo de informação no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo é assegurar que os processos sejam seguros e transparentes.
Entre as exigências previstas no texto está o consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes do início de qualquer atividade de treinamento de IA. O texto proíbe o uso de dados pessoais de menores de 16 anos.
O consentimento deve ser renovado a cada atualização significativa do sistema de IA, assegurando ao titular dos dados o direito de revogar o consentimento de maneira facilitada e acessível.