Brasil | Abraji pede ao STF esclarecimentos sobre decisão do Marco Civil da Internet
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão que fixou a tese do Tema de Repercussão Geral 987, que trata da responsabilização civil de provedores de internet a partir da interpretação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A entidade sustenta que a redação final da tese contém omissões e obscuridades que podem gerar interpretações equivocadas, com impacto direto sobre a liberdade de expressão e a circulação de informações de interesse público. Os embargos foram apresentados no último dia 11 de novembro.
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