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A Anatel está finalizando o pedido formal ao Tribunal de Contas da União para que seja aberto o processo de resolução por consenso do acordo de migração da Oi do modelo de concessão para autorização. A perspectiva é de que a matéria seja votada no conselho diretor da agência nos próximos dias, ainda este mês, e formalmente iniciado ajunto ao TCU, ainda que as negociações já tenham avançado de maneira significativa entre agência e operadora, segundo fontes ouvidas por este noticiário. A ideia é marcar o início do processo com a presença de ministros do governo (Comunicações e, possivelmente, AGU) e também da corte de Contas. Bruno Dantas, presidente do TCU, é um dos entusiastas de um modelo de pactuação por consenso, medida que foi gestada no início de sua gestão. Desde o começo do ano estava claro que este mecanismo de consenso seria utilizado pela Anatel, mas a opção foi por só iniciar o processo quando as conversas estivessem maduras.
A perspectiva de um acordo é real, sobretudo porque a Oi teria concordado, pelo menos até aqui, em não tentar nesse momento colocar no conjunto de valores a serem negociados os R$ 7 bilhões em dívida com a União decorrentes do processo de renegociação das multas, ocorrido em 2021. Sem incluir esses valores, a Advocacia Geral da União estaria menos refratária a um acordo, ainda que existam outros valores sobre a mesa.