Acordo de assinatura digital entre o Mercosul vai para promulgação

O Senado aprovou o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, por meio do PDL 929/2021, que seguirá para promulgação. Agora os certificados de assinatura digital emitidos na Argentina, no Brasil, Paraguai e Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países com o mesmo valor jurídico dos manuscritos.

A proposição prevê a conformidade das práticas de certificação entre os países, a fim de garantir a segurança e eficácia dos documentos dessa natureza, bem como a realização de auditorias dos prestadores de serviços de certificação.

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No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da infraestrutura de chaves pública brasileira. 

“O acordo em questão possibilitará o intercâmbio do comércio eletrônico entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Assim sendo, a digitalização das relações sociais e comerciais entre os cidadãos dos países do Mercosul é uma realidade”, declarou o relator do texto, o senador Humberto Costa (PT-PE).