Câmara avança em projeto de lei que regulamenta reconhecimento facial
A tramitação do projeto de lei (PL 1828/23) que estabelece regras para o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica avançou nesta terça-feira (14) com a aprovação, pela Comissão de Segurança Pública, de um requerimento para apresentação de uma emenda ao texto. A proposta disciplina o uso da tecnologia em espaços públicos e sistemas de transporte, com regras de transparência e proteção de dados.
O substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), autoriza o uso de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões, em vias públicas e repartições públicas, desde que observadas regras de transparência, proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.
Contudo, o texto também veda a vigilância massiva e prevê intervenção humana nos sistemas.
O projeto ainda permite parcerias entre órgãos públicos e concessionárias de transporte para integrar sistemas de monitoramento. O uso da tecnologia para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiares ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser passível de auditoria.
Sistema semelhante já existe em São Paulo, onde o reconhecimento facial é a principal tecnologia de segurança pública do município e do estado. O sistema municipal, chamado Smart Sampa, utiliza inteligência artificial em milhares de câmeras públicas e privadas integradas para identificar foragidos da Justiça, localizar desaparecidos e prevenir furtos e roubos.
A iniciativa também conta com reforço aéreo por meio do SmartCop, um helicóptero que, segundo ao governo do estado, é equipado com câmeras de alta precisão, visão térmica e leitor facial.
As imagens colhidas são cruzadas com bancos de dados oficiais (como o Banco Nacional de Mandados de Prisão), emitindo alertas imediatos para as viaturas da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Polícia Militar.