Brasil | Anatel converte sanção à Claro em obrigação de conectar instituições públicas de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
Agência Nacional de Telecomunicações –
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (2/7), proposta do conselheiro Alexandre Freire para conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo apresentado pela Claro S.A. em processo que apurou o descumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital do 4G. Em substituição à multa, o colegiado aplicou à prestadora uma Sanção de Obrigação de Fazer (OdF), consistente no provimento de conectividade de instituições públicas de ensino superior e institutos federais à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), tendo como base o valor de R$ 5.710.749,59, atualizado monetariamente e com a dedução prevista no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).