Anatel aprova política de IA vetando decisões automatizadas 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou sua Política de Governança de Inteligência Artificial (IA) que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia em suas atividades e proíbe decisões exclusivamente automatizadas em situações que envolvam direitos dos cidadãos.

A norma, aprovada pelo Conselho Diretor da agência por meio de resolução interna, prevê que sistemas de IA utilizados pela Anatel estejam sujeitos à supervisão humana e adotem critérios de transparência, rastreabilidade, segurança da informação e proteção de direitos fundamentais.

Entre as medidas previstas está a criação de um fórum permanente para acompanhar o uso da tecnologia na agência, avaliar riscos e apoiar decisões relacionadas à adoção de ferramentas baseadas em inteligência artificial. O grupo de pesquisa IA.lab, criado pela Anatel há dois anos, será responsável pelo suporte técnico à iniciativa.

Segundo a agência, a política também estabelece diretrizes voltadas à soberania tecnológica, prevendo que, sempre que possível, as soluções adotadas contribuam para o desenvolvimento do ecossistema nacional de inteligência artificial, com uso de dados e tecnologias desenvolvidas no país.

A aprovação da política cria as bases para a futura Estratégia de Inteligência Artificial da Anatel, que deverá definir prioridades e projetos para ampliar o uso da tecnologia nas atividades regulatórias e administrativas da agência.