Entidades criticam decretos ligados ao Marco Civil e pedem cautela ao STF
Entidades representativas da economia digital divulgaram uma carta aberta criticando os decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet e defendendo maior cautela na regulamentação de temas ainda em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento é assinado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil. As entidades argumentam que os decretos transformam em obrigações concretas pontos que ainda dependem de definição judicial e legislativa, ampliando a insegurança jurídica no ambiente digital.
Segundo o texto, a regulamentação avança sobre temas considerados sensíveis, como responsabilização de plataformas, moderação de conteúdo e funcionamento de serviços digitais. As associações afirmam que o processo deveria envolver maior debate técnico e institucional, especialmente diante dos recursos ainda pendentes no STF.
“As regras em debate tratam temas de alta sensibilidade — entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores”, afirmam as entidades na carta.
O documento também alerta para possíveis efeitos econômicos da regulamentação, incluindo aumento de custos de conformidade, impactos sobre pequenos provedores e imposição de obrigações uniformes a empresas com portes e modelos de negócio distintos.
As entidades defendem que o julgamento dos recursos pelo STF pode contribuir para maior clareza regulatória e reiteram disposição de colaborar com o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao ambiente digital.