Substitutivo troca Anatel por Cade e converge com PL de mercados digitais
Um substitutivo apresentado pela deputada Any Ortiz ao PL 2768/2022 recolocou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no centro da discussão sobre regulação de plataformas digitais no Brasil ao retirar da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a supervisão do setor e transferir à autoridade antitruste a condução dos processos relacionados à concorrência nos mercados digitais.
A mudança se aproxima diretamente da proposta de mercados digitais (PL 4675/2025), tramitando em urgência na Câmara. Apresentada pelo governo, o projeto prevê a criação de uma superintendência dedicada ao monitoramento concorrencial das big techs dentro do Cade.
O parecer de Ortiz, apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, abandona a lógica de uma regulação inspirada em telecomunicações e passa a tratar plataformas digitais sob ótica econômica e concorrencial.
O texto cria mecanismos específicos para identificar plataformas “detentoras de posição dominante em mercado relevante na economia digital”, conceito semelhante ao modelo de “gatekeepers” previsto no Digital Markets Act (DMA) europeu.
A proposta amplia o conceito de plataformas digitais para incluir aplicações, marketplaces, sistemas operacionais, publicidade digital, serviços em nuvem e infraestruturas digitais. Também estabelece um rito acelerado dentro do Cade para análise de condutas anticompetitivas no ambiente digital, com prazo máximo de 245 dias para conclusão dos processos.
Segundo a deputada, o objetivo é adaptar a atuação concorrencial à velocidade dos mercados digitais. O parecer afirma que “o tempo de análise típico na defesa da concorrência não era consistente com a rapidez com que os mercados digitais se transformam na economia”.
O texto também prevê interoperabilidade e portabilidade de dados, transparência sobre moderação e recomendação algorítmica, abertura para pesquisadores independentes e obrigatoriedade de representante legal no Brasil para plataformas estrangeiras, sob pena de suspensão das atividades.
Paralelamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realizou audiência para debater princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais.
Na ocasião, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, frisou que a concorrência no ambiente digital traz desafios novos e classificou a proposta brasileira como “mais soft que o DMA europeu”
Brant afirmou que a proposta busca dar seguimento de forma mais efetiva ao que ficou estabelecido pelo STF sobre responsabilização das plataformas, visando a proteção dos usuários, além de garantir segurança jurídica às empresas.