Brasil | TCU aprova acordo para Sercomtel migrar concessão de telefonia fixa para autorização
A deliberação ocorreu no processo TC 008.748/2025-0, relatado pelo ministro Jorge Oliveira. O acórdão aprovou a proposta da Comissão de Solução Consensual, determinou a retirada do sigilo dos autos, com exceção de peças específicas, autorizou o monitoramento da execução do acordo e arquivou o processo.