Outro impasse fiscal ameaça Redata e provoca reação do setor
Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata, virou uma agenda técnica demais para o timing político brasileiro.
Entidades dos setores de tecnologia, indústria e infraestrutura digital intensificaram a pressão sobre deputados federais para promover um ajuste de redação no PLP 77/2026, que estabelece regras para concessão de benefícios tributários e criação de despesas obrigatórias no exercício de 2026, afetando diretamente o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
O projeto, enviado pelo Senado à Câmara, teve pedido de urgência protocolado ontem (25) e está sujeito à apreciação direta do plenário.
As entidades chamam a atenção para o artigo 1º da proposta, que prevê exceções às restrições fiscais apenas para proposições que concedam incentivos tributários e atendam simultaneamente a dois critérios: enquadramento no regime tributário das áreas de livre comércio e consideração prévia da renúncia de receita na estimativa orçamentária ou apresentação de medidas compensatórias.
Diante do exposto, elas defendem a substituição da conjunção “e” por “ou” no dispositivo, permitindo que iniciativas com impacto fiscal já estimado no Orçamento possam avançar mesmo fora do regime das áreas de livre comércio.
Para o setor de TIC, a exigência cumulativa cria um entrave técnico à viabilização do Redata, uma vez que o regime de incentivos aos centros de dados não se enquadraria integralmente nas condições previstas.
As entidades Em manifesto conjunto, associações como ABDC, ABEEólica, ABES, Brasscom e CNI argumentam que a renúncia associada ao Redata já teria sido considerada na Lei Orçamentária de 2026 em razão da edição da MP 1.318 (caducada em fevereiro) o que, na avaliação do setor, justificaria o ajuste técnico no texto.
Escalada de desafios
O Redata trata de incentivo fiscal, política industrial digital, comércio exterior, energia e competição: um pacote complexo que exige coordenação multissetorial. Soma-se isso a um ano eleitoral e o resultado são impasses sucessivos.
Além do PLP em questão, as entidades lutam contra a contradição regulatória gerada pela Resolução do do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Camex).
Ao revisar a Nomenclatura Comum do Mercosul , a resolução elevou tarifas de importação para vários equipamentos de TI, incluindo servidores de grande capacidade, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede. Em alguns casos, a alíquota pode chegar a até 25%.
Na avaliação das entidades, a medida reduz a previsibilidade regulatória e pode comprometer a atratividade do Brasil para projetos intensivos em capital e consumo energético, como grandes data centers.