Brasil | Justiça Federal reverte liminar e mantém Mercado Livre sob fiscalização da Anatel

Convergência Digital
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região suspendeu uma liminar que excluía o Mercado Livre da fiscalização prévia e da responsabilização solidária pela comercialização de produtos de telecomunicações não certificados pela Anatel. A decisão, proferida em 27 de fevereiro pelo então desembargador presidente do TRF3, Carlos Muta, derrubou decisão favorável ao marketplace que havia sido concedido pela primeira Vara Federal de Osasco, no interior de São Paulo.
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