Essa nova lei qualifica crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra membros do Ministério Público, magistrados, advogados da União, procuradores, oficiais de justiça e defensores públicos. Entre os sete vetos aplicados a esta Lei, no entanto, estão dois que afetavam diretamente a LGPD. Os artigos 9 e 10 da nova lei previam inclusões de novos textos à Lei 13.709/18.
DPL News 62681 posts
Digital Policy & Law es una empresa especializada en el análisis estratégico de las políticas públicas de telecomunicaciones, TIC y economía digital.