Brasil | Anatel converte multas de R$ 31,2 milhões da Claro em investimentos para inclusão digital
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (17/10) converter multas aplicadas à Claro, totalizando R$ 31,2 milhões, em obrigações de fazer. Essas multas foram impostas no âmbito de quatro processos sancionatórios distintos, conforme propostas dos Conselheiros Vicente Aquino e Alexandre Freire.
Detalhamento das Decisões
Nos processos relatados pelo Conselheiro Vicente Aquino, foram aplicadas multas por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que totalizaram R$ 8,3 milhões. Aquino sugeriu a conversão dessas sanções em obrigações de fazer, consistentes na instalação de estações radiobase 4G em localidades ainda desprovidas de tal tecnologia e na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica em áreas fora da sede dos municípios que ainda não possuem essa tecnologia.
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