Brasil | Entidades vão ao MPF por representatividade no Conselho do Fust
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação enviaram na última semana um pedido de intervenção do Ministério Público Federal (MPF) para anular a seleção da P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação – à vaga destinada para a sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A alegação é de que a candidatura foi ilegal, pois a entidade seria representante apenas de interesses empresariais, e pede a abertura de investigação da conduta do Ministério das Comunicações (MCom) ao aceitar a indicação.
O Conselho Gestor do Fust tem a função de debater as diretrizes e aprovar os projetos para aplicação dos recursos, que somam R$ 2,9 bilhões até 2026. O colegiado é formado por representantes do governo e de entidades representativas, sendo duas vagas para prestadoras de serviços de telecomunicações, e três da sociedade civil.