Brasil | WhatsApp: Justiça analisará adaptação de termos ao zero rating e sigilo da ANPD
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo ingressaram nesta terça-feira, 16, com Ação Civil Pública no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra a Política de Privacidade do WhatsApp no Brasil, sob a alegação de que a empresa estaria violando uma série de regras da legislação brasileira. O caso chama atenção pela multa de R$ 1,7 bilhão por danos aos consumidores, mas o processo reúne outros pedidos à Justiça, como eventual adaptação do procedimento de aceite dos termos de uso do aplicativo ao “zero rating” – que é o acesso sem consumo de dados – e eventual revisão dos critérios de sigilo dos processos administrativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tomando como base a investigação que teve o app de mensagens como alvo.
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