A desoneração integral da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027, cairá a partir de 1º de janeiro de 2024, com a edição de uma Medida Provisória, a ser publicada até o dia 31 de dezembro. Quando entrar em vigor, a MP anula a lei da desoneração, e passam a valer as novas regras de reoneração — no entanto, para a reoneração se tornar permanente, o Congresso precisa aprovar a MP durante os quatro meses em que ela estiver em vigor. Caso contrário, após esse período, a MP expira e volta a valer a desoneração prorrogada pelo Congresso até 2027. Essa foi uma das medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28/12, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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