Brasil | Parlamentar propõe dificultar moderação de conteúdos em redes sociais no Marco Civil da Internet
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei complementar (PLP) 130/2023, que cria novas regras de moderação de conteúdos para as redes sociais. Segundo o parlamenta bolsonarista, a proposta visa explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem “justa causa” e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo.
Dessa forma, diz o parlamentar, as novas regras apresentadas no PLP visam supostamente garantir a liberdade de expressão dos usuários, para evitar “que um número crescente de brasileiros tenha suas contas ou conteúdos removidos de maneira unilateral, arbitrária e imotivada [sic] por provedores de redes sociais”. Bilynskyj cita diversos marcos legais brasileiros e internacionais dos quais o Brasil é signatário para justificar a liberdade de expressão dos usuários de redes sociais. Por outro lado, a medida dificulta e burocratiza a atuação das plataformas para impedir discurso de ódio, ataques, bullying, mensagens golpistas e mesmo o spam.