Tele.síntese – Rafael Bucco
O Conselho Diretor da Anatel também aprovou nesta quinta, 19, colocar em consulta pública de 45 dias mudanças de normas da agência a respeito do funcionamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
O relator do processo, Moisés Moreira, observou que é preciso modificar o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias e revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, pela qual foi criado o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.
As alterações são necessárias para adequar os regulamentos internos da Anatel à Lei 14.019/20, que alterou a Lei do Fust e, entre outras coisas, permitiu a aplicação de recursos do fundo na expansão da banda larga fixa.
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