Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Com o objetivo de dar mais oportunidade para interessados apresentarem o projeto de parceria, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar até 07 de fevereiro, o Edital de Convocação nº 001/2024, para Seleção de Instituição Parceira ao Sandbox Regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo anterior era 24 de janeiro.

A prorrogação dará mais tempo para que instituições públicas interessadas aprimorem a proposta de parceria que deverá ser submetida. A entidade contratada atuará na avaliação dos projetos, na implementação do ambiente regulatório experimental e no treinamento e acompanhamento dos participantes do sandbox regulatório.
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Convergência Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai lançar em breve as regras para o ambiente experimental, um sandbox regulatório, sobre inteligência artificial. E ainda em 2024 terá uma tomada de subsídios para avaliar a possibilidade de regular o uso de IA no tratamento de dados pessoais.

“Sistemas de IA, a partir do tratamento de dados pessoais, vão afetar direitos individuais. Essa temática já vinha prevista na agenda regulatória 23/24 e apareceu no âmbito da fiscalização [no caso Meta]. A gente fala de hipóteses legais para usar dados pessoais para fins de treinamento, por exemplo. São temas sobre os quais a ANPD tem que se debruçar. Não significa que, necessariamente, o resultado será um regulamento no sentido formal”, explica a conselheira da ANPD Miriam Wimmer.
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em reunião nesta quinta-feira, 7, proposta de projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), que permitirá a autorização de uso temporário do espectro em faixas destinadas ao SMP (Serviço Móvel Pessoal) por até dois anos.

Embora a regulamentação não permita a autorização de uso temporário do espectro para esse tipo de faixa, houve consenso para abertura de uma exceção “a fim de que sejam realizados testes em sistemas satelitais que contêm aplicação direct-to-device”, explicou o conselheiro Arthur Coimbra em coletiva de imprensa.

O relator conselheiro Alexandre Freire, em contrapartida à relatoria inicial do ex-conselheiro Moisés Moreira – que havia sugerido o indeferimento do projeto, propôs uma flexibilização das regras aplicáveis ao uso temporário de espectro, para fomentar a inclusão digital e alinhar o desenvolvimento tecnológico com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU.

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Além disso, argumentou que a proposta se baseia na Lei Complementar número 182 de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O voto apresentado por Freire será encaminhado para o procurador-geral e ao ouvidor da Anatel para análise.

O presidente Carlos Baigorri destacou a inovação que a agência busca viabilizar e testar no mercado brasileiro, que é a possibilidade de conexão direta entre os dispositivos dos usuários, como os celulares, e o segmento espacial. 

“Se isso se mostrar viável e factível, certamente representará uma revolução em relação aos desafios de conectividade e universalização dos serviços em um país com as dimensões continentais do Brasil”, ressaltou.

Baigorri também mencionou que na última WRC-23, realizada em Dubai no ano passado, o Brasil foi um dos líderes nesse tema. “Ver o desdobramento dessa agenda acontecendo aqui no Brasil é motivo de muito orgulho, com certeza para todos os servidores da Anatel”, acrescentou.

Anatel

O Conselho Diretor da Anatel aprovou em 9 de novembro a publicização dos documentos classificados como preparatórios, que tratam de propostas de projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório).

O primeiro tem como objetivo o uso temporário de radiofrequências, em faixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), desde que não estejam atribuídas a serviços via satélite. Essa iniciativa tem a finalidade de impulsionar o desenvolvimento de aplicações direct-to-device.

O segundo trata do uso de repetidores e reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal – SMP por prefeituras para a expansão da cobertura daquele serviço. A proposta busca atender às recorrentes demandas de prefeituras no sentido de prover cobertura do SMP em localidades ainda não cobertas pelas prestadoras que detêm as autorizações de uso de radiofrequências destinadas a este serviço.

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