A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu, por unanimidade, arquivar a denúncia apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, por suposto conflito de interesses durante a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A decisão foi tomada na 279ª reunião ordinária da Comissão, realizada nesta segunda-feira (29).

O Idec apontava a relação pessoal entre Freire e o advogado Ricardo Campos, autor de parecer jurídico favorável às empresas do setor, como indício de parcialidade. Contudo, No voto que embasou o arquivamento, o relator Manoel Caetano Ferreira Filho destacou que não há elementos mínimos de materialidade capazes de indicar conduta incompatível.

“A coautoria de trabalhos acadêmicos ou a coincidência de instituições frequentadas pelo excepto e pelo autor de parecer juntado ao processo não ensejam o reconhecimento de suspeição por amizade íntima”, sustentou.

Ainda segundo o relator, “A infração ética exige mais do que presunções. O conflito de interesses não pode ser presumido, sob pena de se penalizar indevidamente o agente que age de boa-fé” e que “para a configuração do conflito de interesses, é indispensável demonstrar a existência de prejuízo concreto ou, ao menos, risco real de comprometimento da função pública ou do interesse coletivo” .

A Comissão avaliou que as decisões questionadas foram tomadas em âmbito colegiado, afastando a hipótese de favorecimento individual. Além disso, os pedidos de vista feitos por Freire foram considerados legítimos e respaldados pelo regimento interno da própria Anatel.

Outro ponto que levou ao arquivamento do caso, foi a delimitação de competências: a CEP ressaltou que não cabe a ela atuar como instância revisora de decisões de órgãos colegiados, como o Conselho Diretor da Anatel, nem rediscutir o mérito de processos administrativos. O papel da Comissão, segundo o voto, restringe-se a analisar eventuais desvios éticos quando há indícios consistentes, o que não se verificou no caso.

Por fim, o relator concluiu que a denúncia se baseou em especulações e inconformismo com o resultado do julgamento do RGC, o que não é suficiente para abrir processo de apuração ética. Assim, a CEP deliberou pelo arquivamento, sem prejuízo de reavaliação futura caso surjam novos fatos relevantes.

Durante a reunião do Conselho Diretor da Anatel realizada nesta quinta-feira (12), os conselheiros e o presidente da agência, Carlos Baigorri, se manifestaram em resposta à denúncia protocolada nesta semana pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

A entidade acusa Freire de conflito de interesses na condução do processo de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), por sua relação de amizade com o advogado Ricardo Campos, autor de parecer jurídico apresentado pelas operadoras no mesmo processo.

O Idec também pede o afastamento do conselheiro e a nulidade de decisões tomadas com base nesse parecer.

Em sua manifestação, Alexandre Freire classificou a denúncia como infundada, afirmando que o ataque atinge não apenas sua honra, mas também a própria instituição. Ele destacou que todas as decisões sobre o RGC foram tomadas de forma colegiada e transparente, seguindo os princípios da imparcialidade, interesse público e responsabilidade institucional.

“Desde que assumi minhas funções na Anatel, me conduzi com base em princípios inegociáveis, como integridade, transparência e interesse público. O serviço público não se resume à conformidade normativa, mas também exige coerência entre valores, palavras e ações”, disse.

Freire também criticou o que chamou de tentativa de desqualificar a atuação acadêmica legítima de um parecerista, reforçando que seu posicionamento sempre foi pautado pelo respeito às regras, inclusive em processos nos quais atuou em defesa dos direitos dos consumidores, aplicando sanções a operadoras que descumpriram o RGC.

Por sua vez, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, saiu em defesa do conselheiro e da instituição. Disse que a denúncia do Idec causa “estranheza e tristeza institucional” e representa uma tentativa de deslegitimar uma decisão já tomada pelo colegiado da agência. Segundo ele, a decisão não cabe ser rediscutida em outras instâncias da administração pública.

“Reitero o desagravo institucional da agência diante dessa tentativa de judicialização paralela sobre uma decisão colegiada, aprovada por unanimidade. A participação social é fundamental, mas não cria obrigação de vinculação às sugestões recebidas”, afirmou Baigorri.

Procurado pela reportagem, o Dr. Ricardo Campos afirmou que seu parecer é público, técnico e está nos autos. “Meu parecer é público, muito bem fundamentado em doutrinas nacionais e internacionais sobre cada tópico, como todos os pareceres que faço para tribunais superiores e empresas nacionais e internacionais.”

Contexto da denúncia

O Idec sustenta que a amizade entre Freire e Ricardo Campos comprometeria a imparcialidade no julgamento do processo de anulação de dispositivos do RGC. O parecer de Campos, ainda segundo o Idec, foi um dos insumos técnicos considerados pela Anatel e utilizado como referência para embasar a reavaliação de pontos específicos do regulamento.

“Com base no parecer de Ricardo Campos, Alexandre Freire determinou que o setor técnico da Anatel produzisse novo estudo regulatório dos artigos indicados no parecer das empresas – o que postergou a análise do processo por meses”, acusa em nota.

A Anatel, por sua vez, reitera que atua com base na legalidade, na transparência e no interesse público, mantendo sua atuação regulatória aberta ao escrutínio técnico e social, mas sem abrir mão do devido processo decisório e da autonomia conferida por lei a seus conselheiros.

El pago de las Big Tech por el tráfico de datos (tema que agita discusiones regulatorias en Brasil y en el mundo) no violaría la neutralidad de la red. Esta es la evaluación del profesor Ricardo Campos, doctor en derecho e investigador de la Universidad Goethe de Frankfurt y autor del libro La Nueva Relación entre Infraestructura y Servicios Digitales.

Según el especialista, el principio de neutralidad, que garantiza un trato igualitario para los datos en Internet, no debe ser invocado como una barrera absoluta a nuevas formas de organización del ecosistema.

“Todo en el derecho debe ser visto a partir de la situación, de la estructura del mercado de forma concreta y no de forma abstracta, como un principio casi sacrosanto”, afirma Campos. El especialista defiende que es necesario evaluar si una medida específica de retribución viola o no la neutralidad, y no descartar el debate basándose sólo en principios abstractos.

Para el jurista, el centro de la discusión está menos en el “si” puede haber un pago, y más en el “cómo” debe estructurarse para garantizar legitimidad, transparencia y proporcionalidad.

Advierte que el modelo debe ser cuidadosamente diseñado para evitar abusos y preservar la libertad en la red. “Hay que saber si esa medida concreta diferencia velocidades a partir del contenido”, explicó, al señalar lo que realmente caracterizaría una violación de la neutralidad de la red.

La propuesta de que las plataformas digitales deben hacerse cargo de parte de los costos que generan sobre la infraestructura de telecomunicaciones, ya está sobre la mesa de los reguladores de países como Alemania, Corea del Sur y miembros de la Unión Europea.

En Brasil, el tema gana fuerza ante los argumentos de los operadores, que alegan un desequilibrio entre las inversiones necesarias para el despliegue y actualización de la infraestructura de telecomunicaciones, el retorno de esta inversión para los operadores y el aporte de las grandes plataformas que obtienen la mayor parte del valor agregado en el ecosistema digital.

La demanda de datos sólo crece -y se concentra-, impulsada justamente por servicios como streaming y redes sociales, lo que requiere una expansión continua de la red por parte de los operadores, aseguran ellos.

En este sentido, Campos señala que el modelo de financiación actual de la infraestructura fue concebido en otra era y necesita ser repensado. “Nuestro modelo actual de financiación es un modelo cuyo costo recae sólo sobre las empresas de telecomunicaciones”, dijo, al defender la actualización de las responsabilidades financieras ante el actual ecosistema digital.

“Hoy tenemos un diagnóstico de qué empresas, de hecho, se benefician de la infraestructura, pero necesitamos que esas empresas contribuyan.” Según el autor, las plataformas digitales ya no pueden ser vistas sólo como simples usuarias de la red: “Tenemos que dejar de tratarlas como agentes económicos tradicionales. Hoy cumplen una función estructural dentro del ecosistema de comunicación”.

Para el jurista, la regulación debe reconocer el cambio en la propia definición de infraestructura y servicios digitales. “Lo que antes era típico de los operadores de telecomunicaciones hoy también lo ejercen las plataformas digitales, que centralizan la distribución de contenido, publicidad y atención”, afirmó. “Necesitamos una regulación proporcional, sensible a las diferencias de poder e impacto”.

Hablando sobre el “cómo”

Campos discrepa de la idea de establecer tarifas rígidas o tableadas. Él defiende un modelo basado en acuerdos privados entre operadores y plataformas, con mecanismos transparentes y proporcionales.

“Me alejaría del establecimiento de tarifas rígidas y claras. Mi posición es que debemos crear mecanismos para fomentar acuerdos entre las empresas que hoy cumplen la función de financiar la infraestructura física […] con las aplicaciones de Internet que tienen una expresión muy exuberante.”

En Europa, donde el debate regulatorio está más avanzado, la Comisión Europea estudia desde 2012 modelos de remuneración justa de la infraestructura digital. Aunque aún no ha adoptado una propuesta formal, el organismo reconoce la presión sobre el sector de telecomunicaciones y discute alternativas que no comprometan la neutralidad de la red o la innovación.

Para Campos, Brasil puede desarrollar una solución propia, sin desconectarse del debate internacional. “Brasil tiene una dimensión continental. Los costos de infraestructura física son diferentes de casi todos los países del mundo”, dijo. Además, cree que el país puede beneficiarse al adaptar modelos extranjeros a sus especificidades.

Finalmente, el investigador considera que el futuro de Internet como infraestructura democrática depende de la capacidad de actualizar la regulación, involucrando a todos los actores del ecosistema.

“Es importante siempre tener como horizonte regulatorio el fomento a la innovación, la entrada de nuevos jugadores, nuevas empresas. Regular no significa sólo restringir, limitar, obligar, sino mantener caminos abiertos para nuevas ideas y nuevos modelos de negocio.”

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O pagamento por parte das big techs pelo tráfego de dados (pauta que agita discussões regulatórias no Brasil e no mundo) não viola a neutralidade de rede. Essa é a avaliação do professor Ricardo Campos, doutor em direito e pesquisador da Universidade Goethe de Frankfurt e autor do livro A Nova Relação entre Infraestrutura e Serviços Digitais. 

Segundo o especialista, o princípio da neutralidade, que garante tratamento isonômico aos dados na internet, não deve ser invocado como barreira absoluta a novas formas de organização do ecossistema.

“Tudo no Direito tem que ser visto a partir da situação, da estrutura do mercado de forma concreta e não de forma abstrata, como um princípio quase sacrosanto”, afirma Campos. Ele defende que é preciso avaliar se uma medida específica de pagamento viola ou não a neutralidade, e não descartar o debate com base apenas em princípios abstratos.

Para o jurista, o centro da discussão está menos no “se” pode haver cobrança, e mais em “como” ela deve ser estruturada para garantir legitimidade, transparência e proporcionalidade. 

Ele alerta que o modelo deve ser cuidadosamente desenhado para evitar abusos e preservar a liberdade na rede. “Tem que saber se aquela medida concreta diferencia velocidades a partir de conteúdo”, explicou, ao apontar o que caracterizaria de fato uma violação.

A proposta de que plataformas digitais devem arcar com parte dos custos da infraestrutura de telecomunicações, o chamado “fair share”, já está na mesa de reguladores de países como Alemanha, Coreia do Sul e membros da União Europeia. 

No Brasil, o tema ganha força diante da pressão das operadoras, que alegam um desequilíbrio entre os investimentos necessários para a implantação e atualização da infraestrutura de telecomunicações, o retorno desse investimento para as operadoras e a contribuição das grandes plataformas, que obtêm a maior parte do valor agregado no ecossistema digital.

A demanda por dados só cresce – e se concentra –, impulsionada justamente por serviços como streaming e redes sociais, o que exige uma expansão contínua da rede por parte das operadoras, segundo elas.

Neste sentido, Campos aponta que o modelo de financiamento atual da infraestrutura foi concebido em outra era e precisa ser repensado. “O nosso modelo atual de financiamento é um modelo cujo custo recai apenas sobre as empresas de telecomunicações”, disse, ao defender a atualização das responsabilidades financeiras diante de um atual ecossistema digital. 

“Hoje a gente tem um diagnóstico de quais empresas, de fato, se valem da infraestrutura, só que a gente precisa que essas empresas contribuam.” Segundo ele, as plataformas digitais não podem mais ser vistas apenas como usuárias da rede: “A gente tem que parar de tratar elas como agentes econômicos tradicionais. Elas cumprem hoje uma função estrutural dentro do ecossistema da comunicação.”

Para o jurista, a regulação precisa reconhecer a mudança na própria definição de infraestrutura.  “O que antes era típico das operadoras de telecomunicações hoje é também exercido por plataformas digitais, que centralizam distribuição de conteúdo, publicidade e atenção”, afirmou. “Precisamos de regulação proporcional, sensível às diferenças de poder e impacto”.

Falando sobre o “como”

Campos discorda da ideia de estabelecer tarifas rígidas ou tabeladas. Ele defende um modelo baseado em acordos privados entre operadoras e plataformas, com mecanismos transparentes e proporcionais. 

“Eu me afastaria do estabelecimento de tarifas rígidas e claras. A minha posição é a de que temos que criar mecanismos para fomentar acordos entre as empresas que hoje cumprem a função de financiamento da infraestrutura física […] com os aplicativos de internet que têm uma expressão muito exuberante.”

Na Europa, onde o debate regulatório está mais avançado, a Comissão Europeia estuda desde 2012 modelos de remuneração justa da infraestrutura digital. Embora ainda não tenha adotado uma proposta formal, o órgão reconhece a pressão sobre o setor de telecomunicações e discute alternativas que não comprometam a neutralidade da rede ou a inovação.

Para Campos, o Brasil pode desenvolver uma solução própria, sem descolar do debate internacional. “O Brasil tem uma dimensão continental. Os custos de infraestrutura física são diferentes de quase todos os países do globo”, disse. Ele acredita que o país pode se beneficiar ao adaptar modelos estrangeiros às suas especificidades.

Por fim, o pesquisador considera que o futuro da internet como infraestrutura democrática depende da capacidade de atualizar a regulação, envolvendo todos os atores do ecossistema.

“É importante sempre ter como horizonte regulatório o fomento à inovação, à entrada de novos players, novas empresas. Regular não significa apenas restringir, limitar, obrigar, mas manter caminhos abertos para novas ideias e novos modelos de negócios.”