Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez dois apelos, nesta semana, para que pesquisadores, universidades e estudantes brasileiros elaborem um projeto nacional para regulação e uso inovadores da Inteligência Artificial (IA). Segundo ele, o tema é recorrente em encontros que tem mantido com políticos, acadêmicos e empresários internacionais.

“A gente só fica ouvindo sobre o que os outros têm. E nós, o que é que nós temos? Nós temos condições de produzir um projeto brasileiro de Inteligência Artificial. Então vamos fazer, e apresentar ao mundo um projeto feito no Brasil, em língua portuguesa”, disse, em encontro com reitores de universidades e institutos federais, realizado na última segunda (10), no Palácio do Planalto.

No dia seguinte, durante cerimônia de premiação dos campeões da 18ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep), Lula fez o mesmo apelo aos mais de 654 medalhistas, reunidos no Rio de Janeiro. “Por que a gente fica esperando para copiar o que os outros fizerem”, perguntou. O presidente exortou os estudantes a se engajarem no desafio de elaborar um projeto nacional de IA que possa ser referência para o mundo.
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Convergência Digital

O novo texto do relator Eduardo Gomes (PL-TO) ao projeto de lei 2338/23, que trata do desenvolvimento e uso da inteligência artificial, faz mudanças substantivas em relação à proposta apresentada há dois meses. 

Gomes fortaleceu as agências reguladoras setoriais, deixado expresso que o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) é coordenado pela autoridade competente para “garantir a cooperação e a harmonização com as demais autoridades setoriais e órgãos reguladores, sem vínculo de subordinação hierárquica entre eles”. 

O texto foi completamente ajustado para refletir essa nova dinâmica de independência na regulação de IA, seja pela criação de um Conselho de Cooperação Regulatória Permanente ou na previsão que “as autoridades setoriais, no âmbito de suas atribuições e em caráter prevalente aos órgãos do SIA, dispor sobre os aspectos técnicos e específicos de aplicações de IA no mercado regulado”.

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Abranet

Um amplo debate garantiu a melhor lei possível para tratar da inteligência artificial, defendeu o principal co-autor da Lei de IA da União Europeia, Gabriele Mazzini, ao apresentar o modelo durante o 4º Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Abranet. 

“Há um trade off, cada vez que você cria regulações, cria alguns custos de conformidade. Da nossa perspectiva, a intenção foi dizer que queremos garantir que a IA está no mercado europeu, que ela se aproxime dos nossos valores. Se ela se encontra com nossos valores, a IA será levada por stakeholders, por cidadãos, por companhias, e, portanto, vamos ter um mercado para a IA. Vivemos em uma sociedade de regras, porque queremos preservar certos valores”, afirmou o jurista, PhD e professor do Massachusetts Institute of Technology. 
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ABES, Abranet e outras 34 entidades dos setores de educação, saúde, fintech, proteção de dados e inteligência artificial, se reuniram com senadores nesta quarta, 10, em Brasília, para debater um Marco Regulatório de Inteligência Artificial. Em uma das reuniões do G20, o presidente Lula já havia pedido pressa para a preparação de um documento neste sentido.

Ali, foram propostas 4 diretrizes que possam equilibrar a proteção de direitos com a garantia de inovação e desenvolvimento econômico, tais como: abordagem integrativa, valorização da expertise regulatória brasileira, cooperação regulatória e análise de impacto regulatório.

Confira a síntese das propostas em carta aberta ao Congresso Nacional:

Diante do exposto, convidamos o Congresso Nacional a considerar a ampliação do debate legislativo, para levar em conta em suas deliberações:

a. A alternativa de uma abordagem integrativa conforme aqui proposta, considerando-a também no âmbito dos PLs  2338/23 e PL 21/20, de modo a valorizar o ordenamento jurídico e fazer prevalecer regras já aplicáveis ao uso de IA, a bem da segurança jurídica;

b. Em conjunto com o Poder Executivo, promover mecanismos para fomentar a cooperação entre reguladores que já detêm competência para definir contornos normativos sobre usos de IA. Essa atribuição pode, inclusive, ser exercida por instituições existentes na medida em que elas sejam fortalecidas e capacitadas para tanto;

c. O reconhecimento de espaços multissetoriais, a exemplo dos grupos de trabalho no âmbito da Estratégia Brasileira de IA, liderada pelo MCTI, para aconselhamento e avaliação de propostas de novas normas a serem integradas nas regulações setoriais pertinentes para endereçar potenciais riscos emergentes decorrentes do uso de IA;

d. A realização de análise de impacto regulatório multissetorial, previamente à votação de quaisquer propostas legislativas gerais e prescritivas sobre IA.

O Brasil tem, dentro de sua própria experiência normativa, um arcabouço legislativo e institucional robusto e apto a garantir direitos fundamentais. As entidades reunidas em torno desta mensagem reconhecem nessa abordagem integrativa a melhor alternativa para a proteção de garantias fundamentais em equilíbrio com o desenvolvimento socioeconômico nacional e para a continuidade da inovação responsável de IA no Brasil.

O presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software (que encabeçou esta reunião), reforçou o posicionamento em conjunto com as demais entidades, de apoio a uma regulamentação de inteligência artificial e de contrariedade à criação de uma agência centralizada.

“Também defendemos a não criação ou nomeação de uma superagência regulatória centralizada para a IA e que, ao invés disso, se busque mecanismos institucionais para a harmonização da regulação feita pelos órgãos reguladores setoriais e competentes”.

Nesta quarta-feira (9), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Seminário “Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”, em Belo Horizonte (MG). O evento foi promovido, em conjunto, pelo Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Militar, todos do estado de Minas Gerais. 

O Diretor-Presidente da Autoriade, Waldemar Gonçalves, participou do painel “O papel da ANPD na regulamentação do uso de IA”. O dirigente defendeu a consolidação do papel da Autarquia como órgão principal no que se refere à regulação e à governança da inteligência artificial, quanto à proteção de dados pessoais e à privacidade. Para ele, tal arranjo proporciona a sinergia necessária entre as áreas, e já desponta como tendência internacional. 

“A inteligência artificial é um algoritmo que manipula dados, inclusive pessoais, para gerar resultados. E, se tem dados, a ANPD tem que estar presente para assegurar o direito fundamental de proteção contra uso indevido dessas informações”, argumentou. O Diretor-Presidente acrescentou, ainda, que a inteligência artificial já está sendo usada em áreas sensíveis, como pagamento de benefícios e acesso a serviços públicos. Por isso, é imprescindível que os algoritmos sejam auditados para verificar se contêm vieses, preconceitos, desvios ou erros. 

O titular da Autarquia destacou também que essa preocupação não se restringe ao Brasil. Segundo ele, agências análogas de outros países, especialmente da Europa, têm analisado a interação entre inteligência artificial e proteção de dados, o que corrobora a estratégia de concentrar a fiscalização de ambas em uma única entidade. A ANPD, segundo ele, acompanha de perto esse progresso e compartilha do mesmo posicionamento. 

Waldemar alertou para o fato de que o cidadão comum é muito mais monitorado do que imagina, “e de uma forma assustadora”. Citou como exemplo denúncias de escolas sobre aplicativos educacionais que continuariam monitorando as crianças, mesmo fora de uso. 

“Temos uma preocupação regulatória especial em relação a esses sistemas, que, frequentemente, acompanham as nossas ações sem o nosso consentimento e podem usar nossos dados para os mais diversos fins.  Discriminação, invasão de privacidade, bloqueio de acesso a determinados benefícios sociais são, apenas, alguns aspectos de nossas vidas que podem ser afetados por essas decisões automatizadas tomadas à nossa revelia”, explicou. 

O presidente da ANPD destacou, ainda, que é preciso garantir ao cidadão a transparência necessária para assegurar-lhe o direito constitucional – e garantido também pela LGPD – de ter seus dados protegidos independentemente da tecnologia. 

O evento, com painéis temáticos e transmissão pelo Youtube, termina na quinta-feira (10/08), e tem por objetivo fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre o tema, abordando, inclusive, questões atreladas às medidas de segurança a fim de reduzir riscos de vazamento de dados. 

Informações da Anatel

Nesta quarta-feira (9), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Seminário “Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”, em Belo Horizonte (MG). O evento foi promovido, em conjunto, pelo Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Militar, todos do estado de Minas Gerais. 

O Diretor-Presidente da Autoriade, Waldemar Gonçalves, participou do painel “O papel da ANPD na regulamentação do uso de IA”. O dirigente defendeu a consolidação do papel da Autarquia como órgão principal no que se refere à regulação e à governança da inteligência artificial, quanto à proteção de dados pessoais e à privacidade. Para ele, tal arranjo proporciona a sinergia necessária entre as áreas, e já desponta como tendência internacional. 

“A inteligência artificial é um algoritmo que manipula dados, inclusive pessoais, para gerar resultados. E, se tem dados, a ANPD tem que estar presente para assegurar o direito fundamental de proteção contra uso indevido dessas informações”, argumentou. O Diretor-Presidente acrescentou, ainda, que a inteligência artificial já está sendo usada em áreas sensíveis, como pagamento de benefícios e acesso a serviços públicos. Por isso, é imprescindível que os algoritmos sejam auditados para verificar se contêm vieses, preconceitos, desvios ou erros. 

O titular da Autarquia destacou também que essa preocupação não se restringe ao Brasil. Segundo ele, agências análogas de outros países, especialmente da Europa, têm analisado a interação entre inteligência artificial e proteção de dados, o que corrobora a estratégia de concentrar a fiscalização de ambas em uma única entidade. A ANPD, segundo ele, acompanha de perto esse progresso e compartilha do mesmo posicionamento. 

Waldemar alertou para o fato de que o cidadão comum é muito mais monitorado do que imagina, “e de uma forma assustadora”. Citou como exemplo denúncias de escolas sobre aplicativos educacionais que continuariam monitorando as crianças, mesmo fora de uso. 

“Temos uma preocupação regulatória especial em relação a esses sistemas, que, frequentemente, acompanham as nossas ações sem o nosso consentimento e podem usar nossos dados para os mais diversos fins.  Discriminação, invasão de privacidade, bloqueio de acesso a determinados benefícios sociais são, apenas, alguns aspectos de nossas vidas que podem ser afetados por essas decisões automatizadas tomadas à nossa revelia”, explicou. 

O presidente da ANPD destacou, ainda, que é preciso garantir ao cidadão a transparência necessária para assegurar-lhe o direito constitucional – e garantido também pela LGPD – de ter seus dados protegidos independentemente da tecnologia. 

O evento, com painéis temáticos e transmissão pelo Youtube, termina na quinta-feira (10/08), e tem por objetivo fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre o tema, abordando, inclusive, questões atreladas às medidas de segurança a fim de reduzir riscos de vazamento de dados. 

Informações da Autoridade Nacional de Dados

Teletime

A Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes) enviou nesta semana ofício para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontando preocupação com os rumos dos debates de regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A entidade diz que a proposta de minuta elaborada pela Comissão de Juristas do Senado Federal (CJUSBIA) pode impactar de maneira negativa o setor.

Para a Abes, apesar do esforço empreendido pela comissão de especialistas, o modelo proposto no texto final apresentado pelo colegiado deveria ser objeto de mais amplo debate devido ao estágio e complexidade que a tecnologia possui. No ofício ao presidente do Senado, Abes aponta alguns aspectos que merecem atenção da proposta.

Leia mais: https://teletime.com.br/10/03/2023/em-oficio-a-pacheco-abes-diz-que-proposta-de-regulacao-de-ia-de-comissao-de-juristas-e-preocupante/

Agência Senado

A comissão temporária de juristas, que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil, apresentou nesta quinta-feira (20) as linhas gerais de seu texto final e um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos acabam em 7 de dezembro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão temporária, conduziu a reunião e registrou que o colegiado trabalha na proposta de um texto substitutivo para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021). Segundo ele, o Legislativo busca “estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”.

A relatora, Laura Schertel Ferreira Mendes, fez um resgate dos trabalhos da comissão e apresentou as linhas gerais da proposta de regulação que vai tramitar no Senado como projeto de lei. Segundo ela, que é professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), a proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos.

A avaliação de riscos, disse a relatora, é um dos pilares da proposta.

— Claramente hoje, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco — afirmou.

A relatora também apresentou o cronograma final: próxima reunião dia 24 de novembro, às 14h; e votação final do anteprojeto no dia 1º de dezembro, às 10h. A última reunião da comissão de juristas será em 7 de dezembro, a partir das 10h.

Com 18 integrantes, a comissão iniciou seus trabalhos em março de 2022, ouviu mais de 50 especialistas em audiências públicas e chegou a promover um seminário internacional. A maior parte das audiências discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização. A conclusão dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto, foi prorrogada por mais 120 dias. 

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A matéria segue para o Senado.

A versão aprovada foi o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). A proposta lista vários aspectos da tecnologia que dependerão de regulamentação do Executivo por meio de agências reguladoras e o Banco Central, por exemplo.

Segundo o primeiro autor do PL, Eduardo Bismarck (PDT-CE), o objetivo do projeto é “traçar princípios: direitos, deveres e responsabilidades”.

O PL aponta diretrizes para atuação do governo em todas as suas instâncias em relação ao uso e fomento dos sistemas de IA e define fundamentos para o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias, como o estímulo à autorregulação; segurança, privacidade e proteção de dados pessoais; livre manifestação de pensamento e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

“Procuramos orientar a futura atividade regulatória nesse campo de modo a não inibir o desenvolvimento tecnológico, mas resguardando os cidadãos brasileiros de eventuais riscos”, afirmou Canziani.

Em julho, especialistas em IA participaram de audiência pública e declararam o temor de que a regulação fosse feita sobre a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia, o que poderia inibir a inovação. Eles também questionaram a urgência com que o tema estava sendo discutido entre os deputados e pediram mais tempo para um “debate multissetorial e robusto”, devido à complexidade.

Opinião contrária

Na semana passada, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) emitiu uma nota afirmando que a proposta desconsidera a complexidade do tema, ignorando os debates nacionais e internacionais sobre regulação de IA. 

O grupo acredita também que, embora os princípios e fundamentos estejam alinhados aos avanços internacionais, não há “parâmetros concretos de implementação, supervisão e aplicação desses ideais”.