Ministério das Comunicações

Ministério das Comunicações publicou nesta terça-feira (9) a portaria de nº 12.629, no Diário Oficial da União (DOU), que traz a normatização do processo de adaptação de outorgas de radiodifusão sonora em Ondas Curtas (OC) e em Ondas Tropicais (OT) para o sistema de Frequência Modulada (FM).

A portaria tem como base o decreto n° 11.739/2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais para o serviço de FM.

“Estamos dando a oportunidade de quem tinha essas emissoras de ondas curtas e tropicais para migrar para uma faixa mais atrativa para a população, que é a faixa de FM. Significa, também, mais qualidade no serviço de radiodifusão prestado à população brasileira”, disse o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz Wellisch.

Prazo e documentação

O prazo para receber as solicitações de adaptação de outorga é até o dia 18 de outubro de 2024. O requerimento de alteração do serviço de radiodifusão deverá ser formalizado por meio do portal do Ministério das Comunicações, com a documentação exigida na portaria 12.629.

Os valores para a adaptação de outorga dos 60 municípios brasileiros que ainda possuem emissoras em OC e OT estão disponíveis na portaria.

Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM)

Em transmissão FM, as ondas de rádio mudam em frequência, de 76 MHz a 108 MHz, a partir do sinal de áudio. Por isso, a FM possui qualidade de áudio mais clara e livre de interferências – o que possibilita acesso integral à programação das rádios, independente do caráter: comercial, educativo e comunitário, por exemplo.

Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações autorizou o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) para a Marinha do Brasil, em Brasília (DF), com fins educativos. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (01), no Diário Oficial da União (DOU).

A rádio FM funcionará na frequência 76,5 MHz e a previsão é de beneficiar quase três milhões de pessoas. Na portaria, assinada pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, consta que o funcionamento da estação de rádio está condicionado à autorização para o uso da radiofrequência e emissão de licença de funcionamento.
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Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) autorizou o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) para a transmissão da Rádio Câmara em sete municípios brasileiros. A população beneficiada contará com mais qualidade de sinal e muito mais diversidade na programação. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/10).

“O acesso da população ao conteúdo discutido no Congresso Nacional é fundamental para o desenvolvimento da cidadania e fortalecimento da democracia no Brasil”, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

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O Ministério das Comunicações (MCom) lança nesta quinta-feira (21) o balanço de migração de emissoras de rádio AM que operam em Ondas Médias (OM) para a faixa de FM (frequência modulada). Ao todo, 1.133 rádios já efetuaram essa mudança, processo que teve início em 2013, com a publicação do decreto presidencial nº 8.139.

O secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, explica que essa medida atende a uma demanda antiga do setor, que sofre com a perda de sua audiência, pelo fato desse serviço ser mais suscetível a ruídos e interferências. “As emissoras terão aumento na qualidade da transmissão e a população será beneficiada com mais acesso à informação”, sintetiza.

Atualmente o MCom registra 324 pedidos de migração em análise e 67 já em fase de aprovação. Até o final do ano, a estimativa é migrar as 42 rádios AM locais ainda existentes para FM, além de seguir as análises de migração das rádios AM regionais e nacionais em andamento.

Veja aqui o balanço completo

Nem todas as rádios AM são obrigadas a mudar de frequência – apenas as de caráter local, que deixarão de existir. “Caso essas rádios não queiram migrar para FM, elas serão automaticamente direcionadas para rádio AM regional, permanecendo com suas outorgas, mas com algumas características diferentes, como a potência da transmissão”, explica Wellisch.

O prazo para migração das rádios AM locais vai até o dia 31 de dezembro de 2023. Já as rádios AM de alcance regional e nacional podem continuar operando normalmente. Caso queiram mudar de frequência, poderão efetuar essa mudança posteriormente.

Como fazer a migração
Para mudar de AM para a FM, as emissoras devem fazer requerimento ao MCom. Em seguida, a Anatel realiza estudo de viabilidade e o MCom verifica a habilitação jurídica. Cumpridos todos os requisitos, as emissoras recebem notificação e devem realizar pagamento para adaptação da outorga.

Informações do Ministério das Comunicações

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) nesta terça-feira, 31, que determina que os celulares fabricados ou montados no Brasil tenham recursos para receber o sinal de rádio FM. O PL 8.438/17 foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que o tema seja levado ao Plenário.

O texto exige que a função de recepção dos sinais seja habilitada antes da distribuição e comercialização dos aparelhos.

Em sua proposta, o deputado Sandro Alex (PSD-PR) diz que aproximadamente 97% dos telefones produzidos no mundo já são equipados com um receptor interno para o recebimento das transmissões FM, mas apenas 34% possuem essa função ativada.

Segundo o autor, isso faz com que os consumidores tenham que adquirir pacotes de dados para ter acesso às transmissões via streaming, que são mais suscetíveis à instabilidade de transmissão e mais caras para o usuário.

A medida é semelhante à Portaria do Ministério das Comunicações 2.523, de 2021. O ministro Fábio Faria assinou o documento no ano passado determinando que a Agência Nacional de Telecomunicações adote medidas para garantir que os fabricantes de celulares no Brasil ativem a funcionalidade nos aparelhos.

Outro lado

Na ocasião, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) emitiu uma nota defendendo a portaria e criticando o PL 8.438/2017. A primeira busca que os aparelhos que já possuem a recepção de rádio FM tenham a função desbloqueada ou habilitada, enquanto a segunda obrigaria que todos os celulares fabricados no Brasil tenham a funcionalidade, o que representa uma “interferência no princípio de liberdade econômica”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi contrário à proposta na CCJ. Ele acredita que essa obrigatoriedade vai penalizar as pessoas que não querem a recepção de rádio.

“O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado e não uma obrigação de lei que gera custo, aumenta a régua da burocracia, diminui a concorrência e eleva os preços. Esta interferência negativa prejudica justamente os mais pobres, que não vão conseguir importar produtos”, disse.

Teletime – Henrique Julião

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira, 22, as diretrizes gerais para projetos do Serviço de Radiovias – que busca disponibilizar sinal de rádio FM nas rodovias federais brasileiras.

A nova portaria (nº 4.732) traz requisitos para a instalação de estações que habilitem a prestação. Um piloto de FM nas rodovias já estava em curso na Presidente Dutra (entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo), mas, com a regulamentação, a intenção é replicar a alternativa em toda a malha do País.

Mais informações: https://teletime.com.br/22/02/2022/mcom-publica-diretrizes-para-projetos-de-radio-fm-nas-estradas/

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O ministro das Comunicações, Fábio Faria, comentou na semana passada que todos os celulares fabricados no Brasil terão rádio FM até 2023. Em entrevista à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro afirmou que atualmente 30% dos smartphones já estão habilitados para a rádio.

Em maio, o MCom assinou uma portaria determinando que todos os fabricantes de smartphones no Brasil ativem o chip FM que já existe na maioria dos aparelhos. 

Segundo Faria, há 260 milhões de celulares no Brasil e a rádio é ouvida por 82% da população. “Só que quem trabalha em um lugar mais remoto e recebe um salário mais baixo não consegue ficar durante as 8h de trabalho pagando banda larga para usar rádio”, disse.

“Nós aprovamos isso e já está em prática. Hoje, 30% de todos os celulares fabricados no Brasil já vêm com FM de graça, serão mais 30% no ano que vem e, em 2023, todos os celulares terão o rádio funcionando”, explicou.

Migração da banda C para a banda Ku

O ministro também garantiu que os brasileiros que utilizam TV aberta transmitida por satélite (TVRO) não serão prejudicados com o 5G. Essa discussão foi levantada durante a elaboração do edital para o leilão, pois a ativação da rede 5G na faixa de 3,5 GHz causa interferência nas TVROs.

Faria esclareceu que a convivência do 5G com a TV parabólica na mesma faixa de frequência seria impossível. “Quando o 4G chega na casa da pessoa que tem parabólica, dá uma pequena interferência, mas funciona. Com o 5G, não tem funcionamento”, afirmou.

Por isso, a opção escolhida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi de limpar a faixa de 3,5 GHz por meio da migração do serviço de TV aberta da banda C para a banda Ku.

“Nós vamos fazer a migração, limpar a faixa, trocar da banda C para a banda Ku. Futuramente, a Anatel pode até vender essa faixa e isso vai ajudar muito o setor de radiodifusão, porque com o 5G chegando, não iria ter funcionamento”, complementou. Ou seja, o restante da banda C poderia ser destinado à quinta geração da rede de telecomunicações.

“Outro projeto importante foi o Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. A gente tem hoje no Brasil 1.681 cidades que ainda tem TV analógica, a maioria delas com um ou dois sinais”, disse o ministro, referindo-se à segunda fase do processo de digitalização da TV analógica, que começou em 2014.

A expectativa com o Digitaliza Brasil é levar o sinal digital para todos esses municípios com o investimento de R$ 850 milhões. “Até dezembro de 2022, não teremos nenhuma cidade com TV analógica”, afirmou.