A decisão do Uber de se juntar à 99 e iniciar a prestação do serviço de transporte de pessoas em motocicletas, o popular mototáxi, em São Paulo, elevou ao máximo a temperatura de uma discussão que, apesar de não ser nova, estava em ritmo de ‘banho-maria’ inclusive na suprema corte do país. Especialistas apontam, por exemplo, que a reunião realizada nesta semana entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e a Prefeitura paulista é totalmente inadequada enquanto o Superior Tribunal Federal (STF) não decidir se as matérias relativas a aplicativos são da competência da justiça do trabalho ou da esfera civil.

Para o advogado Gabriel Henrique Santoro, do escritório Juveniz Jr Rolim e Ferraz Advogados, se ainda não há consenso de que o âmbito trabalhista tem competência para administrar esse tipo de relação, não faz sentido, ainda, o TRT participar desse tipo de discussão. “Embora misture outros aspectos à discussão sobre a condição dos trabalhadores de aplicativos, a questão do mototáxi em São Paulo é um exemplo claro do quanto é urgente que aconteça a definição sobre quais fóruns devem ser responsáveis por arbitrar os conflitos deste tipo de ocupação profissional que cresce em proporções exponenciais na nossa sociedade”, afirma.

Na reunião com o prefeito, o presidente do TRT-2, desembargador Valdir Florindo disse que o compromisso da Justiça do Trabalho é considerar as boas, adequadas e seguras condições de trabalho, e não unicamente discutir a relação jurídica entre trabalhadores e empresários.

Por sua vez, o STF realizou em dezembro uma audiência pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais.  Durante dois dias, mais de 50 expositores, incluindo especialistas, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil, apresentaram informações técnicas e diferentes perspectivas sobre o tema. As discussões abordaram a precarização do trabalho em plataformas digitais, com destaque para práticas de controle algorítmico, dependência dos motoristas em relação às plataformas e os impactos dessas tecnologias nas relações de trabalho.

Na ocasião, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Francisco Ferreira Jorge Neto, por exemplo, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é plenamente adequada para tratar do caso em questão, já que nela estão presentes elementos característicos da relação de trabalho.

Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados

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O conflito entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa de transporte por aplicativo 99, especificamente o serviço 99Moto, pode resultar em uma multa de, no mínimo, R$ 50 milhões à plataforma de mobilidade. A prefeitura pede além dessa quantia, mais R$ 1 milhão de multa por dia que o serviço continuar em operação.

Neste mês de janeiro, a empresa passou a disponibilizar corrida por motos, o que foi rapidamente barrado pelo prefeito Ricardo Nunes, com base em leis municipais, sobretudo um decreto estabelecido em 2023, na primeira tentativa da 99 de oferecer o serviço.

O decreto proíbe temporariamente a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo, mas sem estabelecer uma data limite. Nunes alega que a proibição foi uma medida para reduzir os acidentes e mortes com motociclistas no trânsito.

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A empresa defende a legalidade do serviço com base em lei federal que regula o transporte remunerado privado individual de passageiros. Judicialmente proibida na 8ª Vara da Fazenda Pública, a 99 recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo para continuar oferecendo as corridas e, portanto, continuou.

Mas a desobediência não só não deu certo, como além dos valores pedidos de indenização por “danos morais coletivos e crime de desobediência contra os representantes legais da empresa”, a prefeitura de SP intensificou a fiscalização sobre a 99, tendo apreendido 126 veículos ligados ao serviço da plataforma desde o início do embate.

O pedido de indenização da prefeitura e o recurso da 99 seguem em análise pela Justiça.

Teletime

A campanha eleitoral municipal já começou nas capitais brasileiras e entre os candidatos  a prefeito de São Paulo, o tema da conectividade ganhou relevância. TELETIME conferiu os programas de governo dos cinco principais candidatos à prefeitura da capital paulista, para saber o que o futuro gestor, ou futura gestora, pretende fazer nessa área em uma das maiores cidades do mundo.

O atual prefeito Ricardo Nunes (MDB), que concorre à reeleição, diz que caso seja reeleito para um novo mandato, pretende construir e reformar escolas e Centros Educacionais Unificados (CEUs) com equipamentos nas salas de aula com acesso às tecnologias e promete ampliar o sinal de Internet dos atuais 30 Mbps para 100 Mbps.
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Na quarta-feira, 7, o prefeito Ricardo Nunes se reuniu com empresários do setor de tecnologia e software em um encontro realizado pela Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software). Entre os muitos pontos levantados, Nunes deu ênfase à redução dos impostos para os serviços por aplicativo e à ampliação da proposta de smart city para São Paulo, incluindo as zonas periféricas.

Não só a capital, mas o estado de São Paulo em si, tem o melhor índice de inovação econômica do Brasil, segundo o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Numa escala que varia de 0 a 1 considerando 74 indicadores, SP se classifica em primeiro lugar com 0,891; muito próximo de cidades de primeiro mundo.

Contudo, apesar de seu potencial, o desempenho da cidade no ranking mundial de smart cities fica aquém; em 133º lugar.

Perguntado pelo DPL News sobre as propostas nesse âmbito, o prefeito disse que o plano é ampliar os projetos que já vêm sendo implementados. No momento, estão sendo instalados mais 540 semáforos, além dos já 2.500 existentes que não se apagarão em decorrência das chuvas, o que promete melhorar em 20% o intenso trânsito da cidade.

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O prefeito também frisou seu investimento em tecnologias como wi-fi em espaços públicos e sistemas de câmeras inteligentes, o que foi mais alvo de críticas do que congratulações, por conta do controverso mecanismo de reconhecimento facial; mas que também permite a leitura de placas dos carros, em um sistema interligado com os órgãos de segurança pública.

Durante sua gestão, Nunes implementou cerca de 20 mil câmeras inteligentes. A ideia agora é expandir o conceito de smart city para as periferias, onde já existem também sistemas inteligentes para a contenção de enchentes. 

“Ainda existem pontos de alagamento, mas menor do que tínhamos. Tudo isso muito associado com a questão de smart cities, com uma interligação de telemetria, dos nossos piscinões. Investimos R$ 7,6 bilhões em drenagem e piscinões, um valor superior ao que foi investido em 18 anos na cidade”, disse.

Impostos para empresas tecnológicas

O prefeito frisou a intenção de atrair mais empresas para a capital, a fim de aumentar a arrecadação de impostos, uma vez que o ISS – que será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na reforma tributária – foi reduzido de 5% para 2% para consolidar esse plano e fomentar o crescimento das empresas já instaladas na capital.

Setores como os de serviço por aplicativo (Uber, Ifood e semelhantes) já funcionam sob esse regime. O prefeito também declarou expressamente ser a favor da PEC 63/2023 que trata sobre a desoneração da folha para todos os setores da economia e que deve ser votada no Senado na próxima semana.

Até então, 17 setores incluindo telecomunicações e tecnologia estavam “pendurados” para ter a desoneração prorrogada até 2027.