Conselho Administrativo de Defesa Econômica

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a aquisição de participação na Oi S.A. pelos fundos de investimento PIMCO, SC Lowy, Ashmore, entre outros. Essa Operação ocorre por meio da conversão de dívidas da empresa em ações, dando aos credores uma participação no capital social da Oi.

A decisão foi proferida por meio de despacho assinado nesta quarta-feira (28/08).

A Operação se insere no contexto do segundo processo de recuperação judicial do Grupo Oi, no âmbito do processo n° 0090940-03.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro desde março de 2023.
O Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Companhia foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo da Recuperação. O Plano de Recuperação Judicial estabeleceu medidas com vistas à reestruturação da dívida da Oi S.A., de modo a permitir o seu soerguimento.

Em função dessa capitalização, PIMCO, SC Lowy e Ashmore passarão a deter, individualmente, participação superior a 5% do capital social da Oi S.A. Dos três credores, verificou-se que apenas a aquisição de participação societária na Oi S.A. pela PIMCO/Grupo Allianz revelou-se como de notificação obrigatória ao Cade, nos termos da legislação concorrencial brasileira.

A Superintendência-Geral do Cade analisou integração vertical entre o mercado de serviços de comunicação no atacado (capacidade satelital) pela Intelsat (empresa do Grupo Allianz ), a montante; e, os mercados varejistas de serviço de comunicação multimídia (SCM), serviço telefônico fixo comutado (STFC), serviço de acesso condicionado (SeAC) e demanda por capacidade satelital (de atuação da Oi), a jusante.

Devido às participações de mercado da Intelsat e da Oi abaixo de 30%, concluiu-se pela ausência de capacidade de fechamento dos mercados afetados pela operação, proporcionando-se, assim, sua aprovação sem restrições.

Se o Tribunal do Cade não aprovar um pedido de avocação ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União, as decisões da SG terão caráter terminativo e as operações estarão aprovadas em definitivo pelo órgão antitruste.

Tele.Síntese

A empresa de avaliação de risco Fitch divulgou nesta segunda-feira, 30, que o valor justo da dívida da Oi é de R$ 23,7 bilhões, enquanto o valor de face dos títulos é de R$ 35,3 bilhões. Ou seja, existe uma diferença de 32% entre o total da dívida e quanto ela efetivamente vale como passivo.

O motivo reside na situação da empresa, que passa por recuperação judicial e trabalha em um plano justamente para reestruturar a dívida, o que torna mais caro para a Oi contrair empréstimos do que empresas em situação menos desafiadora.

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Não se falou em outra coisa na rodada da manhã neste primeiro dia do Painel Telebrasil Summit 2023. Os CEOs das principais operadoras (Claro, Vivo, Tim e Oi) aproveitaram o momento e a presença de autoridades políticas e do setor de telecomunicações para insistirem nos principais debates do momento: fair share e mudança do regime de concessão de telefonia fixa para autorização.

O fair share é um debate que ganhou espaço no mundo todo e recentemente chegou ao Brasil por meio do Projeto de Lei (PL) 2768/2022, que prevê regulamentação das plataformas digitais, tendo em vista o jugo desigual no investimento de infraestrutura de redes entre as teles e as gigantes de tecnologia. Em todos os momentos em que houve oportunidade, os representantes das operadoras tocaram no assunto.

Leia também: “Serviços semelhantes, regulação semelhante”, diz Marcos Ferrari sobre fair share

“Nossos investimentos muitas vezes não são suficientes para cumprir com todas as necessidades que o país precisa para uma melhor capacidade de cobertura, se fosse dividida por outros agentes, faríamos mais. Respeitamos todos os atores da economia, mas é impossível enfrentar os novos tempos com as velhas regras”, disse o CEO da Vivo, Christian Gebara, que também passa a assumir a presidência da Telebrasil.

José Felix, CEO da Claro, em concordância, acrescentou que o território brasileiro é imenso e os investimentos devem ser remunerados através das big techs, “caso contrário, fica difícil”.

Por sua vez, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, reforçou que a agência não irá se omitir quanto a esse debate e que até o final de 2023 haverá um relatório de impacto regulatório e uma proposta de solução pelo conselho diretor.

Telefonia fixa e reforma tributária

Desde a privatização do setor de telecomunicações, há 25 anos, que a regulamentação de telefonia fixa segue a mesma. Os contratos atuais vencerão em 2025 e a discussão se intensifica à medida que o prazo se aproxima e a perda de relevância do serviço fixo só aumenta. Para a Vivo/Telefônica, por exemplo, essa é uma área que representa queda de 6% em sua receita.

“É necessário avançar com processo de adaptação do regime de concessão para autorização e que as condições trazidas pelo novo modelo busquem uma forma de estimular uma solução justa e equilibrada que aproveite os investimentos como alavanca de digitalização”, argumentou Gerbara.

Quanto à reforma tributária o clima é de indignação pelo não reconhecimento da essencialidade das telecomunicações e transversalidade dos serviços do setor, que é um habilitador de vários outros.

“Todos utilizam nossos serviços para digitalizar suas indústrias, estudar, se divertir, enfim… A reforma tributária tem que considerar nosso setor como essencial porque de fato somos”, sentenciou Alberto Griselli, CEO da TIM.