O Projeto de Lei 2.338/2023, de inteligência artificial, foi finalmente aprovado na noite desta terça-feira, 10, em Plenário no Senado Federal com voto simbólico, isto é, não-nominal e em regime de urgência, baixo críticas. O texto que prevê garantias e proteção aos direitos autorais e cria níveis de riscos para setores como trabalho, segurança, saúde e outros, é um substitutivo do relator Eduardo Gomes (PL-TO) e agora parte para tramitação na Câmara dos Deputados.

A votação prevista para às 14h se iniciou às 19h e não deu espaço para destaques. Foram rejeitadas diversas emendas das 200 sugeridas ou por repetição a pontos do texto, ou por entendimento de engessamento, como a 230, que exigia a exclusão de todo o capítulo 2, que trata dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial. Era uma das preocupações o uso indevido de dados de crianças, por exemplo.

“Minha defesa é no sentido de que o estímulo à inovação deve caminhar junto com os direitos da população, especialmente os setores mais vulneráveis como é o caso de crianças e minorias sociais”, discursou favorável à matéria, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Como já anteriormente previsto, PL também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a participação de outros reguladores e especialistas, para garantir o cumprimento das normas.

O texto aprovado categoriza sistemas de IA por níveis de risco e prevê a intervenção humana quando necessária. Os de baixo risco, como assistentes virtuais, seguem normas gerais, enquanto os de alto risco, como veículos autônomos e sistemas de vigilância, devem passar por avaliações de impacto algorítmico. Sistemas de risco excessivo, como armas autônomas ou vigilância em massa em tempo real, são proibidos, salvo em situações específicas.

Outro âmbito de preocupação foi o tema de direitos autorais e de uso de imagem. A nova legislação permite o uso de conteúdos protegidos para fins não comerciais, como pesquisa e educação, desde que os direitos dos autores sejam respeitados e a fonte, devidamente citada. Além disso, exige consentimento prévio para a utilização de imagens ou vozes, protegendo a honra e a reputação de seus donos. 

A urgência em regulamentar o tema se amparou não só numa necessidade geopolítica como proposta na declaração do G20, mas também na preocupação com a manipulação no âmbito virtual e na proliferação de fake news, citada na fala de alguns parlamentares, relembrando o ataque antidemocrático à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Críticas

Um dos contrários a aprovação foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE) que, além de julgar a votação precipitada, acusou o PL de ser uma ampliação do controle estatal, em sua visão “dando brecha para censura”, uma vez que o ajuste no novo texto da lei mudou a forma como o Sistema Nacional de Regulação de Inteligência Artificial (SIA) será criado. Em vez de obrigar a criação do sistema, o Congresso autoriza o governo a criá-lo. 

Segundo o relator, essa mudança foi feita para evitar problemas jurídicos. Alguns integrantes do governo e grupos contrários ao projeto apontaram que o Legislativo não poderia, por exemplo, designar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o SIA, porque isso poderia ser considerado uma invasão de competência do Poder Executivo, o que é inconstitucional.

Agência Senado

O Plenário aprovou requerimento para votar em regime de urgência o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA). A previsão inicial era que o texto fosse analisado pelo Plenário ainda nesta quinta-feira (5), mas como alguns senadores manifestaram dúvidas sobre o texto final, houve acordo para que a votação ficasse para para a próxima terça-feira (10). 

A matéria foi aprovada em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar a regulamentação da inteligência artificial e foi considerada consensual pelos membros do colegiado. Eles elogiaram o texto final apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O substitutivo tem como base o PL 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas. 

Ler mais…

Agência Câmara

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, afirmou nesta segunda-feira (5) que o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial  (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada. 

“A gente entende que o texto atingiu maturidade, equilibrando posições dos diversos órgãos do governo. São mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”, avaliou. 

Ler mais…