O senador Eduardo Gomes (PL-SE), relator do Projeto de Lei 2338/23 que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, revelou que o novo texto irá à plenária em 12 de junho. “Estou dando essa garantia”, afirmou na CCS (Comissão de Comunicação Social), desta terça-feira, 3, que discutia o uso de IA no jornalismo, na publicidade e no audiovisual.

A nova versão do texto que considera algumas das 2.500 contribuições recebidas de instituições e atores de diferentes setores, deverá ser entregue pelo senador ainda nesta quarta-feira, 5, para uma nova deliberação no dia 10. Contudo, o parlamentar frisou que o Senado tem até 17 de julho para a aprovação final.

Eduardo Gomes também revelou a proposta de uma “legislação complementar” para a IA; o que compreende a atuação de vários órgãos reguladores já existentes. 

“Por decisão nossa, de interação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), caberá às agências reguladoras a fiscalização e regulação, cada uma no seu setor“, declarou o senador, que explicou que assim foi pensado para não criar nenhum “efeito gangorra” na regulação da inteligência artificial.

Foi muito citado também o termo “lei viva”, que no entendimento do parlamentar e dos presentes na CCS, é uma lei que será revisitada permanentemente e cuja prova de fogo serão as eleições municipais de outubro; ainda que o Congresso tenha votado pela não criminalização da propagação de fake news nas campanhas.

Reputação e desconfiança do conteúdo informativo

Além das fake news, outras preocupações foram levantadas para garantir que os trabalhos jornalísticos e audiovisuais possam se beneficiar da IA ao invés de sucumbir aos seus riscos, principalmente ao considerar o nível de confiança na instituição informativa no Brasil. Andreia Saad, da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), defendeu três premissas como direitos autorais, transparência e governança interna.

Para a representante, a transparência do funcionamento de algoritmos deve ser obrigatória, assim como a identificação de conteúdos gerados por IA nos veículos de imprensa. O terceiro aspecto é sobre a proteção de direitos autorais. Saad disse ainda que diversos veículos já estão se mobilizando na criação de termos do uso de IA, em consonância com o que se espera da regulação vindoura.

O conselheiro Davi Emerich defendeu a implementação de mecanismos de rastreabilidade no caso das fake news e, no âmbito acadêmico, foi citada a necessidade de a formação em jornalismo focar no desenvolvimento profissional para a inteligência artificial e seu uso, envolvendo a ética e também governança.