O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recentemente sancionou a Lei nº 15.071/2024, referente ao o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que visa incentivar o uso de tecnologias limpas e aumentar as exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira, incluindo carros, ônibus e caminhões. 

No contexto mais amplo da transformação digital e globalização, a lei fortalecerá o mercado brasileiro ao simplificar os processos tributários e incentivar a adoção de tecnologias mais sustentáveis, alinhadas a uma economia de baixo carbono.

A nova lei, que também altera o regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, criado em 1980, prevê que empresas que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e produção no Brasil poderão receber créditos financeiros, em um total de R$ 19,3 bilhões destinados até 2028.

Dessa forma, o Programa Mover, facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que pessoas físicas e jurídicas realizem essas operações com tratamento tributário equivalente. Com isso, o governo espera fortalecer a concorrência no mercado nacional e impulsionar a inovação na indústria automotiva.

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Empresas de comércio eletrônico, por exemplo, deverão fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias importadas antes de sua chegada ao país e garantir que os tributos devidos sejam pagos diretamente pelos responsáveis. Além disso, a norma estabelece procedimentos claros para a devolução de impostos em casos de desistência de compra ou devolução de produtos, garantindo mais segurança aos consumidores.

Em outros termos, a lei também flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal, permitindo que o Ministro da Fazenda ajuste as alíquotas do Imposto de Importação, o que facilita o acesso a medicamentos essenciais. 

Por fim, a sanção também incluiu vetos em alguns artigos do projeto original, como o Art. 1º e Art. 3º, que foram considerados prejudiciais ao interesse público e contrários à Constituição, especificamente em relação a questões de técnica legislativa e mérito.

Teletime

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. A PEC 10/2021 segue para o Plenário da casa. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A proposta aprovada exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na CCJ, a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Mais informações: https://teletime.com.br/09/12/2021/segue-para-plenario-do-senado-pec-que-garante-incentivos-fiscais-para-o-setor-de-tic/

Teletime Bruno do Amaral

Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu manutenção de incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) durante evento que evento de instalação da Comissão Especial que discutirá o tema nesta quarta-feira, 6.

O grupo vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exclui as empresas de TIC da redução gradual dos benefícios conforme uma Emenda Constitucional 109, antiga PEC Emergencial. O deputado espera que a Comissão trabalhe por dez sessões para apresentar e votar o relatório, que seguirá depois ao Plenário da Câmara.

Segundo Ramos, o motivo é que já havia sido feito um acordo de manutenção dos benefícios com empresas do setor durante a votação da PEC Emergencial, destinada ao combate à pandemia. Para ele, a indústria nacional de telas, condutores e computadores “gera milhares de empregos e por isso é tão importante”.

Mais informações: https://teletime.com.br/06/10/2021/presidente-em-exercicio-da-camara-defende-manutencao-de-incentivos-para-tics/