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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, com emenda que proíbe o contingenciamento de recursos para projetos encaminhados via Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto deve ser analisado em Plenário na próxima semana.

O substitutivo ao PLDO 2024, proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), cria uma seção para relacionar as programações discricionárias que devem ser protegidas de eventual contingenciamento, e inclui “a execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust“.

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Empresas de telecomunicações de todo o país vão contar com quase R$ 300 milhões em financiamentos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Os valores são oriundos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), vinculado ao Ministério das Comunicações (MCom).

O acesso das empresas aos recursos do Funttel vai estimular o processo de inovação tecnológica; incentivar a capacitação de recursos humanos; fomentar a geração de empregos; e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital (ampliando, assim, a competitividade da indústria de telecomunicações brasileira).

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Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, as parcerias com Finep e BNDES são importantes instrumentos da política pública de telecomunicações: “Por meio das linhas de financiamento disponibilizadas pelos agentes financeiros, os recursos do Funttel fomentam o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações brasileiro e promovem a modernização e expansão das redes de telecomunicações, contribuindo, assim, para avançarmos com a agenda prioritária de inclusão e transformação digitais em nosso País.”

Para o triênio de 2023 a 2025, o Conselho Gestor do Funttel aprovou investimentos de R$ 686,3 milhões para o BNDES e R$ 411,7 milhões para a Finep, ou seja, cerca de R$ 1,1 bilhão para financiamento a empresas.

Em  2023, o BNDES terá acesso a mais de R$ 186,3 milhões para oferecer financiamentos a empresas brasileiras prestadoras de serviços de telecomunicações e empresas brasileiras fornecedoras de bens e serviços para o setor, desde que engajadas na produção efetiva no País.

Atualmente, o BNDES opera quatro linhas de financiamento com recursos do Funttel.

À Finep, por sua vez, serão concedidos R$ 111,7 milhões, a serem utilizados conforme Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo. Atualmente, a Finep opera cinco linhas de financiamento com recursos do Funttel.

Sobre o Funttel

As receitas do Funttel são provenientes, principalmente:
– Das contribuições de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e
– De 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas.

Desde a criação do fundo, foram celebrados 19 contratos com Finep e BNDES, totalizando investimentos de cerca de R$ 2,82 bilhões:
– 14 contratos com a Finep, totalizando R$ 1,99 bilhão; e
– 5 contratos com o BNDES, no total de R$ 831,5 milhões

O financiamento do Funttel a empresas funciona como elo entre os produtos, serviços e soluções tecnológicas desenvolvidos no País pelas instituições científicas, tecnológicas e de inovação e a demanda do setor produtivo. Ou seja: tanto no caso do BNDES quanto no caso da Finep, os financiamentos são concedidos para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações adquirirem equipamentos desenvolvidos com tecnologia nacional, ou para empresas fabricantes de equipamentos de telecomunicações para apoiar o desenvolvimento de novos produtos.

Informações do MCom

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vai financiar a compra de equipamentos mais modernos para ajudar nos alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade vinculada ao MCTI. O anúncio foi feito pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, durante evento de lançamento da 7ª Edição da Campanha #AprenderParaPrevenir, nesta quarta-feira (19), em Brasília.

“O MCTI tem buscado ampliar os investimentos para que os resultados da melhor ciência sejam revertidos em benefícios para a população. Isso significa ampliar o trabalho realizado pelo Cemaden no monitoramento e na emissão de alertas de desastres. Conseguimos com o BNDES o financiamento para a compra de novos e modernos equipamentos para o monitoramento”, afirmou Luciana.

Neste ano, o tema da campanha é “Clima de desastres: tempo de agir!”. De acordo com Regina Alvalá, diretora substituta Cemaden, a ação fortalece a relevância da mensagem transmitida pela instituição sobre as atividades de prevenção de desastres naturais. “O programa é amplo e envolve várias atividades para a construção da percepção dos riscos”, disse. “A campanha #AprenderParaPrevenir é um braço dessas ações. Ela é importante porque trabalha com jovens que aprendem a percepção dos riscos e compartilha com os familiares, com sua comunidade. E se aprende mais cedo, eles ficam mais preparados para lidar com as adversidades do clima”, completou.

O #AprenderParaPrevenir faz parte de ações realizadas pelo Cemaden Educação que é a rede de escolas e comunidades na prevenção de riscos e desastres focada no Ensino Médio. O programa utiliza estratégias educacionais participativas na construção de conhecimentos e intervenções transformadoras.

O intuito do Cemaden Educação é sensibilizar a população sobre as mudanças climáticas que afetam o meio ambiente e o dia a dia das pessoas.  “Lembro que o desequilíbrio climático está no centro das preocupações dos governos e da sociedade e, no caso do Brasil, mobiliza a agenda de todo o governo do presidente Lula. Portanto, nada mais oportuno do que alinhar a 7ª Campanha Aprender Para Prevenir ao desafio do enfrentamento da emergência climática”, completou Luciana durante o discurso.

“Com as mudanças no clima, estamos observando que a frequência dos desastres ambientais está aumentando. A população cresceu e nós precisamos nos proteger e cuidar do meio ambiente também”, explicou Rachel Trajber, coordenadora do Programa Cemaden Educação.

#AprenderParaPrevenir – A Campanha foi criada para abordar a questão climática desafiadora e emergencial com foco na prevenção dos riscos de desastres socioambientais. Desde sua implementação, há um histórico de 550 ações de mobilização, realizadas por mais de 360 instituições, em 21 Unidades da Federação. A campanha já premiou 132 escolas, Defesas Civis, universidades e outros coletivos.

Este ano, o Cemaden conta com o apoio de mais quatro ministérios e entidades do Governo Federal, como os Ministérios da Educação, Meio Ambiente e Mudança do Clima/Diretoria de Educação Ambiental/ Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Integração e Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e Cidades/Caravana das Periferias; e, da Cruz Vermelha Brasileira; do Movimento Escolas pelo Clima e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas/ Divulgação do Conhecimento, Comunicação de Risco e Educação para a Sustentabilidade.

Para fazer a inscrição ou saber mais sobre a 7ª edição da Campanha #AprenderParaPrevenir acesse: https://educacao.cemaden.gov.br/

Cemaden – Desde 2011, monitora, emite alertas e pesquisas na área geo-hidrometeorológicas, como ocorrências de deslizamento de encostas, enxurradas, inundações e secas, em 1.038 municípios brasileiros mapeados com áreas de riscos geo-hidrológicos.

Informações MCTI