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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou indícios de irregularidades no uso de reconhecimento facial na venda de ingressos e no acesso a estádios por 23 clubes de futebol. Segundo a autarquia, as inconsistências envolvem a falta de transparência e o tratamento inadequado de dados biométricos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Diante disso, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD instaurou processos de fiscalização e determinou que, em até 20 dias úteis, os clubes disponibilizem informações claras sobre os procedimentos de cadastramento e identificação biométrica em suas plataformas de venda de ingressos. 

Além disso, eles deverão apresentar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e justificar a legalidade do tratamento de dados de menores de idade.

A exigência do cadastramento biométrico foi estabelecida pela Lei Geral do Esporte (LGE), que determina o uso de sistemas de identificação para controle de acesso a estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas.

Segundo a LGE, torcedores acima de 16 anos devem se cadastrar para ingressar nos estádios. No entanto, a ANPD alerta que a coleta e o uso de dados biométricos devem seguir normas rigorosas de transparência e segurança, uma vez que envolvem informações sensíveis.

Entre os clubes fiscalizados estão Flamengo, Palmeiras, Corinthians, São Paulo, Grêmio, Internacional, Atlético Mineiro, Cruzeiro e Vasco, entre outros. Caso as exigências não sejam cumpridas, os clubes poderão sofrer sanções previstas na LGPD, como multas e restrições no uso de dados biométricos.

À DPL News, a assessoria de imprensa do Palmeiras afirmou que os dados biométricos dos torcedores são armazenados em servidores externos e sempre que solicitados, como no caso em questão, são fornecidos às autoridades e que os mesmos são tratados em conformidade com a LGPD.

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A investigação teve início após um pedido da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A análise preliminar resultou em nota técnica, que apontou as falhas no cumprimento da LGPD por parte dos clubes.

Como medida preventiva, foi determinado que os clubes publiquem, em local visível, informações detalhadas sobre o tratamento de dados biométricos, incluindo finalidades específicas, duração do armazenamento e eventuais compartilhamentos com outros órgãos.

Estádio Seguro

A fiscalização da ANPD corre em paralelo ao projeto “Estádio Seguro”, desenvolvido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em parceria com os ministérios do Esporte e da Justiça em 2023.

O programa visa aumentar a segurança nos estádios por meio da biometria, mas cabe à ANPD o reforço de adequação às normas de proteção de dados para evitar riscos aos torcedores.

Agência Câmara de Notícias

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol e arenas esportivas. O texto altera a Lei Geral do Esporte.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), para o Projeto de Lei 2745/23, do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP). “A segurança em eventos esportivos é de extrema relevância”, defendeu a relatora.

Nely Aquino fez ajustes no texto, considerando ainda as alterações feitas em agosto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. “As iniciativas apresentam avanços, mas alguns pontos mereciam reparos”, disse.

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O projeto Estádio Seguro, firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e os ministérios da Justiça (MJSP) e do Esporte (ME) em 20 de setembro, pretende ampliar a segurança nos estádios e arenas de futebol a partir do cruzamento de dados e da aplicação de tecnologias para verificar se o comprador de ingressos para os jogos possui mandados de prisão em aberto, se há impedimentos estabelecidos pelo estatuto do torcedor ou se houve o uso de documentos falsos e outras situações relacionadas, por exemplo.

Desde então, a DPL News solicita às pastas e a CBF, detalhes sobre tratamento de dados e as tecnologias que serão usadas, estádios onde foram implementadas e custos com investimentos, porém, sem retorno. Vale ressaltar que desde a assinatura, o projeto Estádio Seguro já vigora com validade de 60 meses, “podendo ser prorrogado mediante aditivo”. Informava nota do MJSP na época.

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Por meio de nota técnica da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), divulgada em 10 de novembro, as razões da omissão ficam evidentes: o acordo assinado não possui detalhamento de como o compartilhamento e cruzamento de dados serão feitos de forma a alcançar os principais objetivos do projeto, constatou a reguladora na avaliação dos termos do acordo – que é restrito.

“Cumpre observar que não foi possível diferenciar quando o compartilhamento é feito para a finalidade de recapturar indivíduos com mandado de prisão ou para evitar a venda de ingressos utilizando dados de pessoas falecidas, combatendo o cambismo. Tal circunstância força a conclusão de que ocorrem de forma simultânea e sem uma análise prévia de qual das duas finalidades está sendo alcançada.”, diz a nota técnica.

Conflito de interesses

O acordo estabelece que o controle dos dados esteja restrito ao MJSP, mas a pasta indicou a Coordenação-Geral de Inteligência Penal (CGINT), a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) como operadoras.

A LGPD busca estabelecer uma clara separação de funções entre controlador e operador para garantir uma gestão adequada e responsável dos dados pessoais. Quando ambas as funções estão concentradas na mesma entidade, há o risco de que a responsabilidade real não seja devidamente distribuída, o que pode impactar a proteção e privacidade dos dados.

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Reconhecimento facial nos estádios

O Allianz-Parque, estádio do clube Palmeiras, em São Paulo, desde janeiro de 2023 só aceita a entrada de torcedores em dias de jogos do time, por reconhecimento facial.

“O ingresso é pessoal e intransferível. Nesse sentido, o sistema adotado pelo Palmeiras garante que o torcedor que acessa o estádio é o mesmo que declarou seu CPF na compra do ingresso, o que não necessariamente ocorre quando se utiliza bilhetes físicos ou com código de barras, dado o risco de extravio, cambismo ou práticas semelhantes”, explicou o clube por meio de assessoria.

No entendimento do Palmeiras, este sistema funciona como um fator não só de identificação do indivíduo, mas de validação dos dados fornecidos pelo titular. O clube ressalta que quando solicitado por órgãos competentes, os dados podem ser compartilhados para fins de segurança pública e que os mesmos são armazenados em servidores externos e tratados em conformidade com a LGPD.