Tele.Síntese

A Superintendência de Competição da Anatel aprovou a fusão entre Vero e America Net. Com isso, o negócio entre as empresas poderá ser concluído, uma vez que já obtiveram aval também do Cade.

O pedido de anuência à transação foi feito pelas empresas em 18 de julho. Desde então, passou por análise da PFE junto à Anatel e da SCP, que não identificou nenhum óbice regulatório à fusão.

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Ministério das Comunicações

O projeto de investimento da empresa paulista América Net, para implantação de redes de transporte e acesso fixo ou móvel, de infraestrutura de rede para telecomunicações e de centro de dados (data center) nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, foi aprovado pelo Ministério das Comunicações (MCom) nesta segunda-feira (18). A Portaria 6.140/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define a proposta como prioritária para fins de emissão de debêntures incentivadas. Desta forma, a interessada poderá captar até R$ 300 milhões no mercado financeiro.

Com o enquadramento do projeto como prioritário, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, há uma redução no imposto de renda (IR) para os investidores incidente sobre os rendimentos das debêntures emitidas para financiar projetos. No caso de pessoa jurídica, a redução é de 22,5% para 15%. Já para pessoas físicas, cai de 22,5% para zero.

Este é o segundo projeto de investimento da América Net aprovado pelo MCom. Em março do ano passado a empresa foi autorizada a captar até R$ 250 milhões em debêntures incentivadas. A qualificação como “prioritário” tem validade de cinco anos e tem o objetivo de estimular o crescimento de um mercado privado de financiamento de infraestruturas de telecomunicações.

Debêntures Incentivadas

Com o objetivo de estimular a construção do mercado de financiamento de longo prazo, a Lei nº 12.431/2011 concedeu incidência reduzida de IR sobre os rendimentos financeiros auferidos por pessoas físicas e jurídicas. Em 2014, a Lei foi alterada e o prazo para emissão de debêntures incentivadas foi ampliado até dezembro de 2030. A Portaria nº 502/2020, do Ministério das Comunicações (MCom), estabeleceu procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações.

Teletime – Marcos Urupá

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, Portaria que autoriza a operadora America Net a captar R$ 250 milhões por meio de debêntures incentivadas, para investimentos em infraestrutura de telecomunicações. A empresa fará os investimentos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

As primeiras Portarias do MCom relacionadas ao programa de debêntures incentivadas para projetos de investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, conforme estabelecido na Lei nº 12.431/2011 e regulamentação realizada em 2020 por portaria do Ministério das Comunicações, foram publicadas em dezembro de 2020.

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