Senado aprova MP e transforma ANPD em agência reguladora com novas atribuições sobre ECA Digital
O Senado aprovou ontem, 24, o PL de conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.